pareceres da pgr

445 resultados para pareceres da pgr

  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... súmula, o seguinte: “(…) III – Conclusão Perante o exposto, é este Órgão de parecer que o entendimento expresso nos anteriores pareceres emitidos pelo Conselho Jurisdicional quanto ao exercício profissional dos enfermeiros com título de enfermeiro especialista, no que se refere à ...
  • Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.

    ... Coordenação do TCA ... , que aqui se dão por reproduzidos, voltou a questionar aquela coordenação sobre o mapa de férias e lista de pareceres tendo no último, para além do mais, escrito o seguinte: «Situações desta natureza, têm dado lugar a "teatros", a que se seguem novas e novas ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... na rubrica de CE "03.05.02 - Juros e Outros encargos - Outros juros - Outros", ao contrário do entendimento já manifestado nos Pareceres sobre as Contas da RAM referentes aos anos 2013 a 2016 (cfr. o ponto 8.6.1. da Parte II do presente Parecer). 42 - No final de 2017 o endividamento ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... -Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro); Senhas de presença (artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro); Emissão de pareceres (artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro). Analisada esta listagem, apura-se que, por referência à data da sua publicação, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
    ... (7) Idem, pág. 222. (8) Disponível, juntamente com todo o processo legislativo e respectivos pareceres ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... a bases de dados jurídicos Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional; atualização da plataforma de edição do Jornal ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2006/A de 16 de Janeiro
    ... b) A elaboração de pareceres, informações e estudos económico-financeiros e nas áreas de apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como todas as questões ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
    ... análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da sua actividade; b) A elaboração de pareceres, informações e estudos económico-financeiros e nas áreas de apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como todas as questões ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro de 2006
    ... análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da sua actividade; b) A elaboração de pareceres, informações e estudos económico-financeiros e nas áreas de apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como todas as questões ...
  • Regulamento n.º 941/2023
    ... espaços verdes, sob parecer da DOUA; ... f) O resumo das participações havidas no procedimento e eventuais pareceres emitidos, bem ... como a sua análise; ... g) O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta ... pelos ...
  • Acórdão nº 00805/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-De acordo o princípio tempus regit actum, os atos administrativos regem-se pelas normas em vigor no momento em que são praticados, independentemente da natureza das situações a que se reportam e das circunstâncias que precederam a respetiva adoção. II-Estando em causa pedido de informação prévia e de licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN,

    ... ípio considerou que a área onde se pretendia licenciar a construção não estava integrada na RAN, naturalmente que com base em outros pareceres técnicos não poderia dar por provado exactamente o contrário, sendo inquestionável que um julgador prudente, respeitador do princípio da ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... g. a operação de loteamento) e com a licença municipal, cujo teor, por sua vez, congrega vinculações múltiplas a pareceres e autorizações de outras autoridades administrativas. Constitucionalmente, parece-nos ser este um quadro de referência conforme com as exigências ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... 29/05/2002, uma classificação tripartida (louvando-se, então, nos Pareceres do Conselho Con- ... sultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 16/94, votado em 24/06/94, na base de dados da ... DGSI, n.º 16/94 — ...
  • Acórdão nº 00395/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2000 (caso NULL)
    ... Pareceres do P.G.R. nº 136/83 in BMJ 342º - 19 e nº 170/83 in BMJ 373º - 96). Neste caso, e uma vez que a menção de o acto ter sido praticado no uso de ...
  • Acórdão nº 02909/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    «I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...

    ... Com esta decisão ficou definido o cargo que cada magistrado ali colocado irá exercer ( ... )” ... Emerge dos citados Pareceres e dos princípios neles enunciados, claramente, quando transpostos para a situação sub judice, que as funções compreendidas no cargo a que a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... pareceres" e despachos digitais (com assinatura digital); ... e) Painel de despacho de múltiplos documentos com «Viewer» integrado; ... f) Disponibilização de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
    ... Relator e o Min. Presidente da sessão de julgamento ... 6.º Isto posto, não são pessoas inúteis que emitiram pareceres inúteis, como se fez parecer na respeitável Decisão ... 7.º É DEVER do Estado Português proteger e fiscalizar que os DIREITO HUMANOS são ...
  • Edital n.º 1707/2023
    ... espaços verdes, sob parecer da DASU; ... f) O resumo das participações havidas no procedimento, e eventuais pareceres emitidos, bem ... como, a sua análise; ... N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... g) O local ...
  • Regulamento n.º 1359/2023
    ... e subdelegadas na área dos espaços verdes, sob parecer da DASU; f ) O resumo das participações havidas no procedimento, e eventuais pareceres emitidos, bem como, a sua análise; g ) O local e prazo, durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para con- sulta pelos ...
  • Regulamento n.º 1359/2023
    ... e subdelegadas na área dos espaços verdes, sob parecer da DASU; f ) O resumo das participações havidas no procedimento, e eventuais pareceres emitidos, bem como, a sua análise; g ) O local e prazo, durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para con- sulta pelos ...
  • Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...

    ... -estima, enferma de erro, devendo tais quesitos considerar-se provados ante os depoimentos prestados em audiência de julgamento, ante os pareceres médicos constantes de documentos não impugnados e dados como reproduzidos nas alíneas WWWWW, XXXXX, YYYYY e 72.7.7.2. da matéria de facto assente ...
  • Acórdão nº 744/13.7TXCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O perdão previsto no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma (11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão.

    ... Já tivemos também oportunidade de nos pronunciarmos sobre a questão em anteriores pareceres, sendo que o foi em termos não coincidentes com a posição que o presente recurso do Ministério Público apresenta ... Desde já se dirá que, ...
  • Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...

    ... que os actos impugnados estão devidamente fundamentados (por remissão) pois que têm por base o teor das informações internas e dos pareceres que foram emitidos no decurso do procedimento de avaliação dos projectos e de tais pareceres constam os necessários elementos de facto e de ...
  • Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...

    ... no caso dos juízes jubilados ou aposentados, quando chamados a partilhar os seus conhecimentos e com o Estado, latu sensu, através de pareceres jurídicos, ou de dar o seu contributo pessoal, fazendo uso da sua experiência, para o incremente dos meios alternativos de resolução de ...
  • Acórdão nº 0343/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I - A previsão da al. b) do n.º 1 do art. 161.º do EMP reporta-se a situações de regresso de cumprimento de pena disciplinar firmada na ordem jurídica e cujos efeitos que não hajam implicado o desligamento do serviço ou a extinção do vínculo estatutário, visto a situação de «disponibilidade» ali prevista configurar uma situação transitória, ditada por razões de ordem prática, e que visa proteger...

    ... dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres", informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato» [n.º 1], sendo que «[e]quivale à falta de fundamenta\xC3" ...

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