pareceres da pgr

I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística com vista ao estabelecimento de uma equivalência, que é pressuposto do respectivo reconhecimento, sendo perfeitamente conciliável com o disposto no Dec-Lei nº 283/83, de 21.6 e na Lei nº 108/88, de 24.9

I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e...

I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente ou que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público. II – Esse montante deve aferir-se em função e em relação a cada coima parcelar, e não em função da...

Os centros protocolares de formação profissional previstos no DL 165/85, de 16.05, têm a natureza jurídica de associações púbicas, não se enquadrando no disposto no nº 9 do art. 19º da Lei 55-A/2010, de 31.12, pelo que não lhes é aplicável o disposto no art. 21º da Lei 64-B/2011, de 30.12.

I - O suplemento a que alude o art. 4º, nº1 do DL nº 274/90, de 7/09 representa um abono assente nas particulares condições da função. Mesmo que o funcionário não preste trabalho nocturno, em dias de descanso semana ou em feriados, a sua disponibilidade permanente para o serviço confere-lhe o direito à percepção do suplemento. II - No entanto, trata-se de um suplemento que integra o vencimento

I - Apesar de a prescrição da obrigação tributária não constituir fundamento de impugnação judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar á legalidade desse acto, mas antes á sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia...

Estando a liquidação dos juros de mora dependente do pagamento da obrigação principal quer quanto ao seu nascimento quer quanto ao período de tempo relativamente ao qual serão devidos a obrigação de juros de mora não pode nascer sem que exista uma dívida de imposto deixando os ditos juros de mora de ser devidos se a dívida a que se reportam se extinguir.

I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias

O registo e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial, que seja parte numa causa quando ocorra na pendência da mesma, não suspende a instância e dá lugar à substituição desta pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos do art. 164º, ns. 2 e 5, ns 1 e 2 do art. 162º e 163º, ns. 2, 4 e 5, todos do Código das Sociedades Comerciais   O direito à imagem com...

I - Um agente de 1ª classe do Corpo de Segurança Pessoal da PSP nomeado em comissão de serviço extraordinária para a realização de estágio de ingresso na carreira técnica superior pode, nos termos do artº 24º nº 5 do DL 427/89, de 7 de Dezembro (redacção dada pelo DL 218/98, de 17/07) optar pela "remuneração correspondente ao cargo de origem". II - Por se tratar de uma gratificação que visa...

I - Os artigos 24º, nº1, al.c), do Estatuto Disciplinar e 32º, al. c), do DL nº 363/78 não exigem, para o cometimento do ilícito, que a actividade desenvolvida pelo funcionário sem autorização superior seja remunerada, bastando que ele ponha em perigo o dever funcional de isenção. II - Mesmo que se não prove que dela recebe remuneração, exerce actividade privada ilícita e, assim, comete infracç

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6 da Lei 65/77, de 26 de Agosto, como "estabelecimento" ou "serviço" o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a...

1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

I - A imposição aduaneira emolumento de despacho geral foi abolida pela parte final do n.º 1 do artigo 10º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, na redacção introduzida pelo artigo 2º do DL n.º 371/88, de 17.X; A taxa para o Fundo de Abastecimento, criada pelo DL n.º 253/79, de 27.VII, foi abolida pelo artigo 2º do DL n.º 82/86, de 06.V; O imposto de transacções foi abolido pelo artigo 2º, 1, do...

I- No âmbito da Convenção de Paris da União Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883 (não resultante do Acto de Estocolmo de 14 de Junho de 1967), a recusa de protecção de marca internacional não pode baseara-se directa e exclusivamente nos factores previstos para as marcas nacionais, atendíveis somente enquanto contidas nas restrições previstas no artigo 6,