pareceres da pgr

445 resultados para pareceres da pgr

  • Parecer n.º 2/2023
    ... ), atentos os efeitos da pandemia da doença ... COVID-19, não foi aferido o acatamento da Recomendação formulada nos Pareceres anteriores ... acerca do cumprimento do equilíbrio orçamental e dos limites à divida regional definidos naqueles ... normativos legais ... 13 — ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
    ... nas reuniões do CROP, sem direito a voto, técnicos, peritos e representantes de organizações e entidades competentes para a emissão de pareceres em áreas especializadas, bem como quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna. 5 - Salvo indicação em contrário por parte ...
  • Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
    ... os 467° ss ex vi CPTA2002, art. 1º), perícias médicas, ou propostas de decisão fundadas em pareceres de técnica ou ciência médica (CPC2103, art.º 426º) não é vinculativo para o magistrado examinado nem para o seu órgão máximo estatutário ...
  • Acórdão nº 0130146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    O Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito sob a sua supervisão, por ordem do Tribunal e para posterior remessa a este, informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias.

    ... CPC e 819º C. Civ.(cfr. Parecer da PGR, n.º 28/86, in "Pareceres", IV, 381 e ss.) ... Apesar de se reconhecer que a prossecução de interesses, públicos e particulares, como os relativos a execução coerciva ...
  • Acórdão nº 0130146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    O Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito sob a sua supervisão, por ordem do Tribunal e para posterior remessa a este, informação sobre se o executado é detentor de contas bancárias.

    ... CPC e 819º C. Civ.(cfr. Parecer da PGR, n.º 28/86, in "Pareceres", IV, 381 e ss.) ... Apesar de se reconhecer que a prossecução de interesses, públicos e particulares, como os relativos a execução coerciva ...
  • Parecer n.º 2/2021
    ... Esta debilidade (assinalada nos Pareceres dos anos anteriores) só será ultrapassada com a plena implementação pela Administração Pública Regional (APR) do Sistema de Normalização ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
    ... Para a prossecução destes objetivos, o Conselho Municipal de Segurança (CMS) deve, entre ... outros pareceres, pronunciar-se sobre a evolução dos níveis de criminalidade na área do município, ... o dispositivo legal de segurança e a capacidade ...
  • Acórdão nº 0509/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
    ... J.Gomes Canotilho, in "O problema da responsabilidade do Estado por actos lícitos" e a RLJ, ano 124, nº 3804, a pág. 86, bem como os Pareceres do C. Consultivo da PGR, nºs 162/80, de 11-6-812 e 187/83, de 7-2-84, in DR, II Série, de 18-3-92 e 6.4.84, respectivamente ... Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 04P1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos,...

    ... Jorge de Figueiredo Dias, "Revista de Legislação e de Jurisprudência", Ano 118º, pág. 17 e segs. e Parecer nº 153/88 da PGR, in "Pareceres", vol. I, pág 64 ... Basta a existência de um qualquer elemento de conexão, com particular relevo nos crimes de vários actos, nos crimes de ...
  • Acórdão nº 04B2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... (4) Conclui-se no Parecer nº 12/92, de 3 de Março de 1992 da PGR (in Pareceres vol. I, pag. 48) - ainda com referência à redacção inicial do nº 2 do art. 225º do C.Proc.Penal - que "os cidadãos que hajam sofrido prisão ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ... 3. Sendo certo que, havia já apresentado junto do Réu, outros quatro pareceres jurídicos, de ilustres e reconhecidos administrativistas, que constam igualmente dos autos, a saber os pareceres do Dr ... Mário Esteves de ...
  • Acórdão nº 0786/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003

    I - O princípio da confidencialidade visa assegurar o direito de reserva à vida privada, consagrada no artº 26º da CRP, que se encontra salvaguardado no artº 268º, nº 2 deste diploma legal e refere-se, como resulta do artº 64º, nº 1 da LGT, aos dados relativos à situação tributária do contribuinte. II - O regime fixado nos artºs 59º, nº 3, al. g) da LGT e 8º, nº 3 do Decreto-lei nº 65/93 de 26/

    ... por recurso a outras vias jurídico-institucionais, como sejam o registo predial, comercial, civil, etc." (Parecer da PGR nº 20/94, in Pareceres, vol. VII) ... Fazendo aplicação desses princípios e ensinamentos ao caso em apreço, o que a requerente pretende, como vimos, é uma certidão ...
  • Parecer n.º 1/2024
    ... , de 2 de setembro, atentos os efeitos da pandemia da doença COVID -19, não foi aferido o acatamento da Recomendação formulada nos Pareceres anteriores acerca do cumpri- mento do equilíbrio orçamental e dos limites à divida regional definidos naqueles normativos legais. 15 — O saldo ...
  • Deliberação (extrato) n.º 180/2024
    ... Elaboração de pareceres diversos; participação em Comissões de Avaliação de Impacte Ambiental das mais diversas temáticas (cerca de 100); coordenação de Comissões ...
  • Acórdão nº 362/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de excepcionalidade e relevância, conforme decorre do artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro. II. O mero averbamento de um louvor relativo ao cumprimento do serviço...

    ... 36 - O parecer de 2014 remete para os pareceres CC PGR 27/85 e 82/96.(pág 8), que são anteriores à Lei n.º 97/96 de 18/07, e os feitos que a PGR então apreciavam eram feitos não militares ...
  • Acórdão nº 046732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - Quando fundamentada na circunstância de o sindicato e os trabalhadores grevistas não estarem a cumprir com o dever legal de assegurar os serviços mínimos, a requisição civil deve ser ordenada exclusivamente a essa finalidade, pelo que há-de compreender apenas as medidas necessárias à correcção da legalidade violada. II - Salvo casos excepcionais, não é legal a requisição civil que abranja...

    ... Na definição do Parecer da PGR, nº 86/82 (BMJ, 325/247), retomada noutros Pareceres, como os nºs 1131, de 18.1.99 e 1165, de 13.7.00, e aceite pela Jurisprudência deste Supremo Tribunal (v. Acs. de 26.11.95, proc.º nº 32.181, e ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... (6) Em nota interna, de 9 de fevereiro de 2015, do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional (7), depois de se aludir aos pareceres anteriormente emitidos destacou-se que «não convergem totalmente quanto aos respetivos veredictos, sendo denominador comum (questão que surge ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... documento normativo e termina com o envio para ... publicação e publicitação. Inclui elaboração de pareceres ... técnicos especializados na área, redação dos documentos, ... traduções técnicas e elaboração de projetos de ... documentos normativos, ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... Afirma-se o Autor em oposição às conclusões formuladas pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em alguns pareceres: o primeiro, relativo à Cruz Vermelha Portuguesa (53) e dois outros a respeito da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54) e dos Serviços de ...
  • Despacho n.º 871/2024
    ... de planeamento estratégico, incluindo a criação de um quadro global de referência estratégica; iv ) Contribuir para a elaboração de pareceres sobre planos e programas setoriais, designada- mente no que se refere à sua coerência e articulação com os documentos estratégicos de natureza ...
  • Acórdão nº 02040/17.1BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    Não é de admitir revista se a questão suscitada pela Ordem dos Enfermeiros sobre a questão do seu interesse em agir, suscitada na revista e sobre que a recorrente pretende que este STA se pronuncie, não tem uma especial relevância jurídica ou complexidade superior ao normal, não se vendo que haja necessidade de uma melhor aplicação do direito, face à aparente exactidão do decidido no acórdão...

    ... 50º deste Estatuto que as conclusões de tais pareceres, “quando homologadas pelas entidades que os tenham solicitado ou a cujo sector respeite o assunto apreciado, (…) são publicados na 2ª série do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... dados jurídicos Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Pública Regional; estudos e pareceres" jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores; atualização da plataforma de ediç\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Pública ... Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa ... legislativa do Governo Regional dos Açores; atualização da plataforma de ...
  • Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018

    I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...

    ... pareceres" com ela juntos ... · A segunda ilegalidade é que tal medida de coacção desrespeita todos os prazos previstos no artigo 52º da Lei da Cooperaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00269/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I) – O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado, para além do mais, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... P ... (…), interpõe recurso jurisdicional ... O recorrente conclui do seguinte modo: 1 – O Tribunal a quo considerou que os pareceres médico-legais elaborados pelo ora Recorrido não têm natureza administrativa, na medida em são documentos requeridos por autoridade judicial, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT