pagamento letras

I - O não pagamento dum cheque, por falta de provisão, emitido para pagamento de duas letras já vencidas e para garantia de outras duas, que na data do vencimento não foram pagas, causa prejuízo patrimonial equivalente ao montante global de todas as letras, visto ser de entender que tal conceito integra a globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica detidas por uma pessoa

I - Tendo as partes convencionado que a data do vencimento só seria aposta na letra em caso de incumprimento qualquer declaratário normal entenderia que seria no caso de os executados não cumprirem as prestações a que estavam obrigados no prazo convencionado. II - Se houver mora no pagamento das letras, esses títulos - letras de câmbio - justificam a execução. III - Não é utilização abusiva da...

I - Tendo as partes convencionado que a data do vencimento só seria aposta na letra em caso de incumprimento qualquer declaratário normal entenderia que seria no caso de os executados não cumprirem as prestações a que estavam obrigados no prazo convencionado. II - Se houver mora no pagamento das letras, esses títulos - letras de câmbio - justificam a execução. III - Não é utilização abusiva da...

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

I - A conservação da generalidade dos documentos dos comerciantes deve observar a regra do art. 40º do Cód. Comercial que permite a sua destruição decorrido que seja o prazo de dez anos. II - Porém, os documentos bancários previstos no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos 

I - O pagamento das letras deve ser efectuado na moeda estipulada (artigo 1, n. 2 da Lei Uniforme). II - O artigo 550 do Código Civil consagra , como regra, o princípio nominalista do cumprimento das obrigações pecuniárias, mandado efectuar o pagamento em moeda corrente e, atendendo, para o cálculo das espécies que devem ser entregues, ao valor nominal da moeda na data do cumprimento. III - Tendo

I - O pagamento das letras deve ser efectuado na moeda estipulada (artigo 1, n. 2 da Lei Uniforme). II - O artigo 550 do Código Civil consagra , como regra, o princípio nominalista do cumprimento das obrigações pecuniárias, mandado efectuar o pagamento em moeda corrente e, atendendo, para o cálculo das espécies que devem ser entregues, ao valor nominal da moeda na data do cumprimento. III - Tendo

I - O fim visado com o aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. II - Deixando de existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que...

I - O prazo de dois dias para o protesto por falta der pagamento das letras pagáveis em dia fixo só se inicia depois de decorridos os três dias em que estes títulos são pagáveis. II - A igualdade perante a lei reclama que recebam tratamento semelhante os que se acham em condições semelhantes. - Uma eventual violação do princípio de igualdade só é de pôr em relação áqueles que, de algum modo, se...

I - O prazo de dois dias para o protesto por falta der pagamento das letras pagáveis em dia fixo só se inicia depois de decorridos os três dias em que estes títulos são pagáveis. II - A igualdade perante a lei reclama que recebam tratamento semelhante os que se acham em condições semelhantes. - Uma eventual violação do princípio de igualdade só é de pôr em relação áqueles que, de algum modo, se...

I - Incumprido contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica pelos promitentes compradores, que tinham entregue letras, não pagas, depois da entrega inicial, esta em cheque, são de julgar procedentes os embargos por eles deduzidos, em execução movida pela promitente vendedora, para pagamento das importâncias dessas letras. II - A promitente vendedora, se assim o...

I - Incumprido contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica pelos promitentes compradores, que tinham entregue letras, não pagas, depois da entrega inicial, esta em cheque, são de julgar procedentes os embargos por eles deduzidos, em execução movida pela promitente vendedora, para pagamento das importâncias dessas letras. II - A promitente vendedora, se assim o...

I - O cheque não datado não goza de protecção penal, se for emitido sem data, mas esta vier a ser preenchida, de acordo como emitente e tomador, então o cheque volta a ganhar eficácia. II - Tendo-se provado em julgamento que o arguido entregou 4 cheques, em branco, i. e. em data como garantia de pagamento de letras, e tendo a ofendida, sem conhecimento do arguido, datado os cheques, nunca o...

É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.

É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.

I - O conceito de prejuízo irreparável ou de difícil reparação do artº 740º, nºs 2, al. d) e 3 do CPC não prescinde de uma mínima concretização, mesmo por apelo à noção de "prejuízo considerável" do artº 693º, nº 3 do mesmo Diploma. II - O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, pode exigir que a indemnização correspondente a esta consista nos...

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...

I - Tendo a Relação concluido que uma letra dada à execução se destinava ao pagamento do preço de lotes mencionados na escritura que titulava o contrato de compra e venda dos mesmos e que, apresentada a pagamento no respectivo prazo, não foi paga, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar este facto. II - A exequente ao declarar como recebido o preço dos lotes com a entrega dos cheques e das...

I - Tendo a Relação concluido que uma letra dada à execução se destinava ao pagamento do preço de lotes mencionados na escritura que titulava o contrato de compra e venda dos mesmos e que, apresentada a pagamento no respectivo prazo, não foi paga, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar este facto. II - A exequente ao declarar como recebido o preço dos lotes com a entrega dos cheques e das...

I - A letra de câmbio, ainda que não apresentada a pagamento, continua válida em relação aos aceitantes. II - O pagamento, mesmo de letras de câmbio, é extintivo do direito de crédito e constitui assim uma excepção cujo ónus da prova compete ao devedor, nos termos do artigo 342, n. 2 do Código Civil. III - Mesmo que a falta de apresentação das letras tenha dado causa ao seu pagamento na data do...

Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de abuso de confiança, do artigo 300 do Código Penal.

Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de abuso de confiança, do artigo 300 do Código Penal.

I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.