Acórdão nº 0021046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG1950. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII PAG40.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST.

Legislação Nacional: LULL ART38 ART44. CNOT67 ART133 N3. CONST89 ART8 N3.

Sumário: É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de...

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