Acórdão nº 043492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1 N2 A.

Sumário : Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de...

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