Acórdão nº 043492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1 N2 A.

Sum·rio : Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a deduÁ„o do valor titulado nos cheques e n„o saca essas novas...

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