Pagamento com sub-rogação

I - O processo civil é conformado pelo princípio do dispositivo, mas este deve ser temperado por uma perspetiva flexível e substancialista que assegure uma tutela jurisdicional adequado à situação sob litígio. II - Em ação de processo comum dirigida contra o Fundo de Garantia Automóvel, o proprietário do veículo e o seu condutor, em que o pedido de condenação se dirigiu unicamente contra o Fundo,

I - A seguradora laboral não pode exigir o montante das reservas matemáticas que foi obrigada a constituir para garantia do pagamento das pensões fixadas, a favor da viúva e filha do sinistrado, porquanto essas reservas apenas caucionam dívidas, não podendo considerar-se como pagamento delas, garantindo apenas prestações futuras e incertas, dependentes, além de outras condições, da sobrevivência...

I - Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. II - Sendo assim, é de deferir requerimento...

O FGA tem que reembolsar o Instituto de Segurança Social das quantias efetivamente pagas por este a título de subsídio por morte e pensões de sobrevivência, quando o facto gerador desse pagamento tenha sido causado por terceiro, por efeito da sub-rogação nos correspondentes direitos do lesado.

O direito de sub-rogação legal, a favor do Fundo de Garantia Automóvel, nos direitos do lesado, por lhe haver satisfeito a indemnização, previsto no art.º 25.º, n.º 1, do DL 522/85 de 31/12, na redacção do DL 122-A/86 de 30/6, por a sub-rogação legal constituir a transmissão legal do direito do lesado a favor de quem, em substituição do devedor, cumpre a obrigação a que este estava adstrito (art.º

I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em...

I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em...

I - O Estado Português tem legitimidade activa para peticionar contra a seguradora do responsável por um acidente de viação de que resultou a incapacidade para o trabalho de um guarda da Polícia de Segurança Pública o pagamento das importâncias que a este foram pagas, durante a sua incapacidade, de remuneração principal, de suplemento e de fardamento, com a invocação pelo Estado da sub-rogação...

1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos: que faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (s

I. Ao deduzir pretensão jurídica, invocando direito estrangeiro, concretamente, direito suíço, importa ter presente, decorrer da Constituição da República Portuguesa, que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com...

I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação. II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de...

I.–Devem ser qualificadas como obras indispensáveis e urgentes, para efeitos do Artigo 1427º do Código Civil, as seguintes obras realizadas a mando do autor: instalação elétrica das zonas comuns; substituição do teto de entrada com colocação de novo teto falso; colocação de apliques ao longo da escada desde a entrada até ao último andar; colocação de sistema de intercomunicadores nos andares. II.

O acórdão da Relação que, ainda que se envolva na solução substantiva a dar ao litígio, determine o prosseguimento dos autos, com a sua remessa à 1ª instância, para apreciação da matéria de facto controvertida, não conhece do mérito da causa, pelo que não é susceptível de recurso de revista nos termos do artigo 671º, nº 1, do CPC.

I - Em acção de formação comparticipada pelo Fundo Social Europeu, compete à Comissão das Comunidades Europeias e não ao Estado membro, pronunciar-se sobre a conformidade das despesas apresentadas pelo beneficiário com as condições que ela impôs na decisão de aprovação, sendo o Estado-membro apenas incumbido de ajudar a Comissão na fiscalização da sua observância. II - Sendo a Comissão por forç

I - O contrato de seguro - caução é uma das modalidades do contrato de seguro, a qual cobre o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No seguro-caução há três pessoas distintas: o segurador, o tomador de seguro, que é o devedor, no caso de desalfandegamento o despachante oficial, e o segurado,...

I - O Estado e terceiro em relação ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viação e simultaneamente de trabalho. II - Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acção proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com

I - O Estado e terceiro em relação ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viação e simultaneamente de trabalho. II - Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acção proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com

O pagamento de vencimentos pelo Estado aos seus servidores civis subscritores da Caixa Geral de Aposentações não integra os requisitos da sub-rogação legal ou voluntária de obrigação alheia, mas antes corresponde ao cumprimento de obrigação própria pelo que, com fundamento em tal pagamento, não pode demandar-se a seguradora responsável pelos danos causados por doença proveniente de acidente de...

I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

I - Na sub-rogação (art.º 606º CC), o direito exercido pelo credor sub-rogante é o mesmo que pertencia anteriormente a outro credor. II - O mecanismo da sub-rogação é de ordem processual, servindo apenas para legitimar o credor a acionar um direito que, sem esse instituto, não o poderia fazer (fenómeno da substituição processual ou modificação subjetiva da relação jurídica). III - Para além da...

Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.