Pagamento com sub-rogação

2077 resultados para Pagamento com sub-rogação

  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
    ... esta já fora declarada falida, apenas podendo ser condenada no pagamento dos valores eventualmente não pagos até Maio de 2001 ... A Ré ... ção negligente da Autora impossibilitadora do exercício de sub-rogação" ... Começaremos por apreciar o recurso a Ré, pois sustenta, que a fian\xC3" ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de ... as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido ...
  • Acórdão nº 0636971 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, pode o sinistrado pedir, concorrentemente, duas indemnizações (ao Tribunal do Trabalho uma, outra ao Tribunal comum), para depois optar pela que entenda conveniente, dado que não são cumuláveis. II - A proibição da cumulação material dos dois direitos a reparar apenas vale em relação ao mesmo dano concreto, não entrando as...

    ... moratórios que se vencerem desde a citação até integral pagamento ... Alega: Que procedeu ao pagamento da quantia reclamada a título de ... na no nº 4 da Base XXXVII, da Lei 2127 de 3.8.1965[1], em sub-rogação dos direitos do lesado sobre a Ré, lograr obter o ressarcimento da Ré -- ...
  • Acórdão nº 0296/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... em que se verificou o facto tributário, quer na data limite de pagamento voluntário, nem o Recorrente teve culpa por não terem sido pagas as ... anterior administrador A……….., NIF …………, com sub-rogação à B………… ... da posição creditícia destes relativamente à ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas d) e e) do artigo 8.º do ... SECÇÃO IV Disposição comum Artigo 315.º Sub-rogação legal 1 - A entidade responsável pelas prestações de desemprego fica ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

    ... óvel aos réus, apenas concedeu o crédito necessário para o pagamento do preço ao vendedor, o que não configura a previsão do art. 409º, ... os de alienação; 10ª - Não pode entender-se verificada a sub-rogação do mutuante na posição jurídica do vendedor, designadamente nas ...
  • Acórdão nº 03B3423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Homologada por sentença transitada em julgado a transacção, não pode vir mais tarde a ser alegado a ilegitimidade de um dos intervenientes nessa transacção. II - Ficando a parte satisfeita com o pagamento efectuado por um dos responsáveis e, assim, já nada querendo do outro responsável, a sua posição processual exprime-se pela desistência do pedido em relação a este último. III - O que, em...

    ... 90% de culpa, condenando, solidariamente, o ru e o autor, no pagamento das seguintes quantias: - 362.258$00 a C pela reparao do seu veculo. - O ...
  • Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
    ... em que se verificou o facto tributário, quer na data limite de pagamento voluntário, nem o recorrente teve culpa por não terem sido pagas as ... administrador João …………, NIF ………, com sub-rogação à M………. da posição creditícia destes relativamente à sociedade ...
  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... compra e venda; b) Nestas situações, tem-se verificado uma sub-rogação do mutuante na posição jurídica do vendedor, isto é, o mutuante ao ... o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento em prestações deve indicar ainda: O acordo sobre a reserva de ...
  • Acórdão nº 06A2244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Da conjugação do preceituado no n.º 1 do art. 18.º do DL n.º 522/85, de 31-12, com os n.ºs 1 e 4 do art. 31.º e o art. 20.º, n.º 6, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais) resulta que se confere à Seguradora do trabalho o direito de ser reembolsada (independentemente da natureza desse direito: de regresso, de sub-rogação ou direito próprio)

    ... juros à taxa legal comercial desde a citação e até integral pagamento ... Alegou para tanto - em síntese - que, na qualidade de ... , nomeadamente por não se verificar qualquer situação de sub-rogação legal que o consinta, uma vez que apenas lhe poderiam ser exigidos os ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
    ... obrigados à restituição, ou seja, da 3.ª e 5.ª Rés., para pagamento integral do seu crédito ... Por requerimento de 23.10.17, foi requerida ... têm por verificados, dado que se trata de uma situação de sub-rogação, que não permite a respectiva consideração, sem o efectivo ...
  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ... de alimentos em dívida bem como respectivos juros até integral pagamento, nos termos do artigo 189.º da OTM, ou em alternativa, seja fixada uma ... efectivamente devido pelo devedor originário (só havendo sub-rogação na exacta medida do montante coincidente, podendo a parte excedente ...
  • Acórdão nº 0536279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    ... de 25.741,25 €; - VERBA DOIS: Dívida ao cabeça de casal pelo pagamento das prestações bancárias por ele assumidas desde a data da separação ... Verificado o dano nesse bem, então há uma sub-rogação real por banda da indemnização da seguradora, visando, portanto, cobrir ...
  • Acórdão nº 315/06.4TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação ou o mandatário tout court, como é o caso do comissário, pratica-os no interesse e por conta do mandante, mas em seu nome próprio. II - No caso da cobrança documentária, o mandato recebido pelo...

    ... pagamento que, posteriormente, deveria ter sido remetido ao autor, mas que não ... ço, do fenómeno da cessão da posição contratual ou da sub-rogação de direitos, mais do que da figura do sub-contrato ou do sub-mandato, ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

    ... no pagamento de indemnização no montante de €700.000,00 e respectivos juros ... Admitida a sub-rogação do FGA, consequente à satisfação provisória da indemnização, e ...
  • Acórdão nº 9630749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo desalfandegamento de mercadorias importadas, feito pela seguradora com quem foi contratada a caução global, opera a favor dela a sub-rogação do crédito, de modo a poder exigir o seu pagamento, mesmo de quem não seja parte no contrato do seguro-caução, bastando para tanto que tenha beneficiado com aquela operação...

    ... AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 ANOXX PAG92 ... Sumário: I - O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo ... quem foi contratada a caução global, opera a favor dela a sub-rogação do crédito, de modo a poder exigir o seu pagamento, mesmo de quem não ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... transitada em julgado), desde 06-09-2010, dos réus C e J, pelo pagamento que efectuou, em 16.11.2007, na sequência de reversão fiscal operada nos ... XIII.Uma excepção àquele princípio é o caso da sub-rogação legal ou convencional: Dá-se nestes casos a substituição de um credor ...
  • Acórdão nº 1217/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    No processo para desalfandegamento de mercadorias, o despachante oficial e a pessoa por conta de quem actua perante as alfândegas são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras exigíveis. Sem prejuízo de tal responsabilidade, o Dec. Lei nº 289/88, de 24-8, instituiu a designada "caução global", destinada a garantir os direitos e demais imposições...

    ... com o mês do calendário, serão objecto de um único pagamento, a efectuar até ao dia 15 do mês seguinte ao do despacho ... A ... , a entidade pagadora fica com direito de regresso, por sub-rogação nos direitos alfandegários, relativamente às quantias pagas, contra a ...
  • Acórdão n.º 5/97, de 27 de Março de 1997
    ... reembolsado, por este terceiro, do que despendeu, por via de sub-rogação" legal.' A recorrida Império, em contra-alegações, pugna pela confirmaç\xC3" ... no caso da sub-rogação, mas sim porque está obrigada ao pagamento com aquele terceiro, sendo ambos sujeitos da obrigação de satisfazer o ...
  • Acórdão nº 06A2213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - O legislador, ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com a publicação, primeiro, do DL n.º 408/79, e, depois, do DL n.º 522/85, aproveitou o ensejo para uniformizar o regime aplicável aos acidentes de todos os seus funcionários, independentemente de serem ou não subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Assim, passou a ser aplicável a todos os...

    ... a quantia de 10.759.277$00, quantia necessária para suportar o pagamento" das pensões atribuídas à mãe do sinistrado ou em alternativa a condena\xC3" ... de uma obrigação própria, não lhe assiste o direito de sub-rogação legal ... Foi a vez de a A. pedir revista para revogação do Acórdão ...
  • Acórdão nº 0220216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

    ... 2.076.931$00 e vincendos à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, com custas, procuradoria e demais encargos legais a cargo dos RR ... Onde enquadrar então a actuação do A.? Numa situação de sub-rogação claramente que não, porque a vontade de sub-rogar, para ser eficaz, teria ...
  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... de 16%, no montante de € 19.913,96, e vincendos até integral pagamento ... Alega, em síntese, que sucedeu em todos os direitos e obrigações ... do cumprimento das garantias, por impossibilidade de sub-rogação, o que o mesmo suscita na contestação apresentada e reitera, a título ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...

    ... de Seguros BB, S.A.”, pedindo a condenação da ré no pagamento de € 112.500,00 ... Em abono da sua pretensão alegou, em síntese: - ... reclamar á RR o pagamento da indemnização da máquina em sub-rogação do Banco locador ... 25. A R. interveio como titular do direito cujo ...
  • Acórdão nº 1614/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
    ... sobre o mencionado veículo; o requerido não efectuou o pagamento da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª prestações vencidas entre 23.06.2005 e ... compra e venda; - Nestas situações, tem-se verificado uma sub-rogação do mutuante na posição jurídica do vendedor, isto é, o mutuante ao ...
  • Acórdão nº 045884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil. II - Tendo ocorrido duas vezes o entupimento do colector de águas residuais do sistema de esgotos, num curto período de tempo de 5 dias e não se demonstrando qualquer...

    ... $00, acrescida de juros legais desde a citação até integral pagamento; - à 2.ª Autora , a quantia de Esc. 1.588.270$00, acrescida de juros ... II - Trata-se do exercício do seu direito de sub-rogação e não de regresso", XVII - A sub-rogação é uma transmissão legal de ...

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