Acórdão nº 075655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART495 N2 ART503 ART592 N1. CE54 ART56.

Sum·rio : I - O Estado e terceiro em relaÁ„o ao sinistrado, seu servidor, e a companhia seguradora responsavel civilmente pelos prejuizos decorrentes de acidente de viaÁ„o e simultaneamente de trabalho. II - Dai a aplicabilidade do artigo 592 do Codigo Civil, em acÁ„o proposta pelo Estado contra a seguradora para obter o pagamento, da quantia de 470348 escudos como ressarcimento do, por ele, dispendido com os salarios pagos sem a contrapartida dos serviÁos...

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