Acórdão nº 084074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART588 ART589 ART590 ART591 ART592. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 ART27. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 ART40. DL 360/71 DE 1971/08/11 BXXXVII.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG204. AC RP DE 1986/01/16 IN CJ ANOXI T1 PAG162. AC RE DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV T4 PAG290. AC RC DE 1988/04/27 IN CJ ANOXIII T2 PAG100.

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