omissão auxílio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do ... sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. 9 - Os rendimentos das ...
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Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994
... pessoas a que a acção da polícia se dirige, a protecção e o auxílio que os cidadãos legitimamente aguardam receber dos funcionários da ... a prática de actos desumanos, discriminatórios e vexatórios, a omissão de auxílio, o exercício de actividades incompatíveis com a função ou ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Penal; e - Um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 200º, nºs 1 e 2 do C.P ... Deduziu ...
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Acórdão nº 3531/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A razão de ser do direito de regresso em caso de abandono sinistrado é a não responsabilização da seguradora pelos danos do abandono ilícito do sinistrado, posterior ao acidente, não abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa. 2. Deste modo, a seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos...
... de se verificarem factos que integrem a previsão do crime de omissão de auxílio - grave necessidade que ponha em perigo a vida, a integridade ... -
Acórdão nº 833/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...
... concreto, o facto do com condutor não ter apitado ou solicitado auxílio aos demais peões, ou previamente assinalado a sua intenção de retomar a ... Com efeito, atenta a omissão de pronúncia sobre tal factualidade, em termos de valoração, sempre se ... -
Acórdão nº 1450/06.4TBALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... na prática de crimes de ofensas à integridade física grave e omissão de auxílio" ... G) A queixa referida em F) deu origem ao processo nº ...
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Acórdão nº 1450/06.4TBALM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... na prática de crimes de ofensas à integridade física grave e omissão de auxílio" ... G) A queixa referida em F) deu origem ao processo nº ...
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Acórdão nº 9206/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... p. nos termos do art.º 141.º, n.º 1; um crime de omissão de auxílio, p. p. nos termos do art.º 200.º, n.º 2; um crime de ...
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Acórdão nº 06P885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Um menor a quem é aplicada medida de guarda em centro educativo em regime semiaberto pode lançar mão da providência de habeas corpus. 2 . Para que a mesma proceda, há, contudo, que estar preenchida, - mutatis mutandis -, a exigência de qualquer das alíneas que integram a enumeração taxativa do n.º 2 do art. 222.º do Código de Processo Penal.
... , previsto e punido pelos art.ºs 131.º e 132.º e de um crime de omissão de auxílio previsto e punido pelo art.º 200.º, n.ºs 1 e 2, todos do ... -
Acórdão nº 08P3547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é
... 23. No entendimento da recorrente, esta cometeu, por omissão, o crime previsto e punido pelo artigo 136° - Infanticídio - do Código ... ém nascida por não, imediatamente após o parto, socorrer-se de auxílio médico ... 26. A arguida nunca teve o domínio do facto atenta a sua ... -
Acórdão nº 03P3167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , da prática, em autoria material e concurso real, de um crime de omissão de auxilio, previsto e punido no artigo 200º, nº. 1, do Código Penal e ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 311 ... 100. O arguido S… contava ainda com o auxílio de AY…, conhecido por “AY1…”, na residência do qual ocultava e ... E haverá que distinguir a omissão das formalidades substanciais, que constitui nulidade absoluta, da falta ...
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Acórdão nº 258/04.6TBMRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... causadora do prejuízo e, em caso de responsabilidade por omissão, pela lei do lugar onde o responsável devia ter agido ... II - No caso ... integridade física por negligência e de um crime de omissão de auxílio e, ainda, relativamente aos restantes denunciados, de um crime de omissão ...
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Acórdão nº 2657/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... p. no artº 148º, nº 1, um crime de omissão de auxílio p. p. no artº 200º, nºs 1 e 2, ambos do C. Penal, e uma ...
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Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...
... IV – Em face dessa omissão, o credor com garantia real apenas pode lançar mão de verificação ... Em auxílio do seu entendimento chama à colação, enquanto argumento de identidade ... -
Acórdão nº 02A192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... autor de um crime de homicídio negligente e de dois crimes de omissão de auxílio, em pena de prisão. No mesmo acórdão, a A foi condenada a ...
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Acórdão nº 0816731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
A norma da alínea b) do nº 1 do artº 69º do Código Penal não comporta a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos como motor a condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, cometido na condução rodoviária.
... 148°, n.º 1, do Código Penal, em concurso com um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 06P4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Estando demonstrado que: - o arguido, para além de conduzir pela metade esquerda da faixa de rodagem, após uma colisão causadora da ruptura do depósito de gasóleo do veículo TIR que conduzia, com derramamento contínuo de combustível na estrada, do que se apercebeu, prosseguiu a sua marcha, dando causa a outro acidente com um veículo cujo condutor perdeu o controlo do mesmo devido ao estado...
... e punidos pelo artigo 148.º do Código Penal; c) Três crimes de omissão do auxílio, previstos e punidos, à data dos factos, pelo artigo 219.º, ... -
Acórdão nº 1462/11.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - O direito de regresso da seguradora é uma realidade jurídica inteiramente distinta e autónoma do direito de indemnização do lesado em acidente de viação. II - Porque o direito de regresso nada tem que ver com a fonte da obrigação que a seguradora extinguiu ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante, não se justifica, o alongamento do prazo...
... auxílio; - estes factos, que integram a causa de pedir da acção são ... (crime de homicídio por negligência) e 200.° n.º 2 (crime de omissão de auxílio) ambos do Código Penal, os quais são punidos com as penas de ... -
Decreto n.º 28/2017
... que se espere que afunde ou encalhe, quando medidas eficazes de auxílio ao navio ou a qualquer bem em perigo não estejam ainda a ser tomadas. 5 - ... ável e irresistível; b) Foi inteiramente originado por ato ou omissão de terceiros que tivessem a intenção de causar danos; ou c) Foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: ... a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; ... b) De resposta imprecisa a ... compromete-se, nos termos estipulados, a prestar ou proporcionar auxílio ao segurado ... no caso de este se encontrar em dificuldades em ...
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Portaria n.º 203/2021
... de 28 de setembro ... Sumário: Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangi- ... das pelo regime ... Artigo 11.º ... Falsas declarações ou omissão de informação ... 1 — A prestação de falsas declarações ou ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
... Penal; e - Um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 200º, nºs 1 e 2 do C.P ... Deduziu ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Penal; e - Um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 200º, nºs 1 e 2 do C.P ... Deduziu ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Penal; e - Um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo artigo 200º, nºs 1 e 2 do C.P ... Deduziu ...