omissão auxílio

I–O consumo de droga, mesmo que ele se encontre comprovado, não determina, só por si e sem mais, a imputabilidade ou a imputabilidade diminuída do consumidor. A toxicodependência, ainda que possa ser qualificada como uma enfermidade, não equivale a doença mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. II–Per

I - O inciso “sem justa causa”, constante do nº 2 do art. 360.º do CP, integra o tipo objectivo do crime de recusa a depor. II - Consequentemente, a acusação, para que não seja manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, als. b) e d), do CPP, deve descrever os factos consubstanciadores daquela expressão.

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I - O auto de participação de acidente de viação, na parte relativa ao relato do acidente não presenciado pelo elemento policial autuante, por não se reportar a factos por este atestados com base nas suas percepções, não possui força probatória especial no âmbito do processo civil [artigo 371º do Código Civil], como regra apenas valendo enquanto princípio de prova; II - O depoimento indirecto (hea

A limitação quantitativa da condenação, referida no n.º 1 do artigo 609.º do CPC, reporta-se ao valor global do pedido e não a cada um dos valores parcelares que o integram.

I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

I – Na ausência de confissão do Arguido e de prova directa em Audiência de Julgamento dos factos objectivos da velocidade de circulação de veículo automóvel ligeiro de passageiros do embate em corpo humano, sua demonstração funda-se na especificidade dos danos que apresenta como a quebra estilhaçada com amassamento de toda a área do lado direito em cerca de 2/5 da área total do para-brisas...

Sumário I– O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Uniformizador de Jurisprudência, nº. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problemática, que então dividia a jurisprudência, concernente ao âmbito do direito de regresso da seguradora enunciado na alínea c), do artº. 19º, do DL nº. 522/85, de 31/12, tendo por fundamento o abandono do sinistrado por parte do condutor,...

O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).

... habeas corpus. IX. O crime de associação de auxílio à imigração ilegal previsto no artigo 184.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é um crime de associação criminosa, numa relação de especialidade com o crime de associação criminosa p. e p. pelo artigo 299.º do Código Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m) do artigo 1.º do CPP, pelo que é de seis meses o prazo de duração máxima...

... habeas corpus. IX. O crime de associação de auxílio à imigração ilegal previsto no artigo 184.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é um crime de associação criminosa, numa relação de especialidade com o crime de associação criminosa p. e p. pelo artigo 299.º do Código Penal, constituindo uma forma de criminalidade altamente organizada, na definição da al. m) do artigo 1.º do CPP, pelo que é de seis meses o prazo de duração máxima...

I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma pluralidade de bens de natureza eminentemente pessoal (no caso, a vida de uma pessoa e a integridade física de outra), verificam-se tantos crimes quantos os resultados ocorridos. II - A cassação da licença de condução, enquanto medida de segurança, exigirá, em primeira linha, a apreciação da personalidade do arguido, que se deverá...

I. Os critérios das tabelas da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, visam, exclusivamente, a regularização extrajudicial do sinistro, não se sobrepondo ao critério legal fixado no Código Civil. II. Atendendo às particularidades do caso, nomeadamente aos 29 anos de idade que a vítima tinha, à data da morte, à elevada expetativa de vida, considerando a esperança de vida dos homens em Portugal,

Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina de um familiar (também existentes com a possibilidade de reunião do núcleo familiar em país da União Europeia) e tendo decorrido com êxito uma saída jurisdicional, não é fundamento suficiente para negar a concessão da liberdade condicional que o recorrente tenha sofrido uma pena disciplinar - pena que ficou...

A abonação da personalidade por melhor que seja não tem a virtualidade de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, apenas pode ter repercussão na determinação da pena, mas com essa finalidade não é admissível a revisão com o fundamento na alínea d) do n.º 1 (art. 449.º/3, CPP).

I – Tendo o tribunal, em decisão procedendo a cúmulo de penas, omitido referências quanto à data da prática de alguns dos crimes e à data do trânsito em julgado de algumas das decisões aí consideradas, incorre em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II – Se, não obstante a data do trânsito da primeira condenação considerada, incluiu num único cúmulo penas relativas a outras...

I. Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente que não contenha a narração dos factos que justificam a aplicação ao arguido de uma pena. II. Tal requisito não se satisfaz com a simples remissão para peças processuais. Uma forma tão vaga de imputar não permite uma defesa eficaz e viola o princípio do acusatório. III. Não admitida a instrução, prejudicado...

I - A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária, prevê e regula os termos do cumprimento da audiência prévia nos procedimentos de protecção internacional, o que afasta a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas no CPA, nos termos do referido artigo 2.º, n.º 5, do CPA. II - Nos...

I - A convocação, só agora, de uma testemunha que, podendo ter sido ouvida em tempo, não parece sequer apenas extemporânea, mas altamente duvidosa, não colocando dúvidas (ainda que leves fossem) sobre a justiça da sentença proferida, mas, pelo contrário, pesadíssimas interrogações sobre a veracidade da narrativa agora construída. As regras da experiência comum não validam uma situação deste jaez:

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I - Uma coisa é a falta de fundamentação de facto (e de direito), ou a ininteligibilidade, enquanto causas de nulidades da sentença tipificadas nos normativos indicados e que se verificam nos termos que enunciámos, e outra absolutamente distinta a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, sujeita ao regime do art.º 662º, nº 2, al. d) do CPC. II - A recorrente afirma que “nenhuma da...

I – O tipo incriminador contido no artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, ao descrever a situação que impõe a acção do agente, exige que ele se encontre perante um «caso de grave necessidade» «que ponha em perigo a vida, a integridade física ou a liberdade de outra pessoa». II – Esse caso de grave necessidade não se verifica quando a vítima morreu escassos segundos após o acidente de viação....

I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...

I  -   O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...