obrigacao sinais transito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço ... das tarifas ... 6 - Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... do pós operatório, sem quaisquer sinais de recuperação ou melhoria ... 30. Em ...
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Edital n.º 824/2020
... , possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a sua ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço das tarifas ... 6 — Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 0701/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - As Câmaras Municipais têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação segura, e a obrigação de sinalizar devidamente os perigos nela existente, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação. - art.º 5.º do CE. II -...
... úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito" - vd. seu n.º 1 - e sendo certo, ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... cominutiva do perónio direito com sinais de compromisse vascular e destruição extensa ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... (sic): “1.1 - O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi condenado em primeira instância, ...
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Acórdão nº 6346/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A obrigação de colocar o sinal de indicação de troço de via com berma baixa à direita e a de colocar dispositivo luminoso durante a noite assinalando obras na via visam proteger os interesses dos utentes da via (segurança rodoviária e prevenção de danos materiais e corporais). A sua não colocação pela empreiteira da construção civil e responsável pelas obras em curso na via, responsabilizam-na
... de que a estrada estava em obras e dos sinais referidos em v) [18.º BI] ... x) No âmbito do ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ilícitas, bem como dados relativos a sinais físicos particulares, objectivos e ...
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Regulamento n.º 995/2016
... a seguinte sinalização do trânsito:1 - Sinais de Informação:1.2 - Artérias sem saída:Rua do ...
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Acórdão nº 00A386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Os "sinais marcados no pavimento" destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes nas vias públicas (artigo 6º nº 1 do Código da Estrada). II - Essa sinalização não é subsumível aos "sinais de obrigação" constantes do artigo 4º, alínea b), do mesmo Código - sinais de prescrição absoluta, representados no quadro XII anexo ao respectivo Regulamento. III - No entanto,...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... ÓRIO XRUI …………., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Ordenar a entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido B… de dois ... Traduzindo, aliás, os sinais exteriores de riqueza exibidos pelo arguido B…, ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... protecção do ambiente; n) Afixação de sinais de perigo bem visíveis, nomeadamente o sinal ...
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Regulamento n.º 979/2016
... ão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... a) Todos os animais estiverem isentos de sinais clínicos de tuberculose; ... b) Todos os bovinos ...
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Regulamento n.º 987/2020
... :Artigo 15.ºSinalização de trânsito1 - Sinais de informação.1.3 - Sinal de ParqueRua B do ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... de recepção e monitorização de sinais" de alarme e de videovigilância, assim como servi\xC3" ... -
Regulamento n.º 986/2020
... :Artigo 15.ºSinalização de trânsito1 - Sinais de informação.1.9 - Parque autorizado em ...
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Acórdão nº 9730648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção. II - As regras do artigo 10 ( manobra de ultrapassagem ) do Código da Estrada de 1954, segundo a sua letra, respeitam à...
... de uma curva, foi avisado, com repetidos sinais de mãos, por um outro motorista, que se ... -
Aviso n.º 14884/2023
... ao Regulamento de Transito do Município de Nelas — Reordenamento de ... dos sinais de trânsito identificados no quadro seguinte, na ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... para afirmar a referida tentativa, havia sinais (resíduos) de pólvora de, dizem, ...
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Acórdão nº 05B2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa, até ao momento em que o seu programa não tivesse sido cumprido - retira-se a ideia de que, num espaço físico-territorial que é o mesmo, pretendeu-se autonomizar o espaço ferroviário em relação ao todo...
... ção (com a colocação de barreiras e/ou sinais sonoros ) o acidente dos autos, seguramente não ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... o exame objectivo, avaliando-lhe os sinais vitais, designadamente, a saturação de O2 e ... -
Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... nos seus vinhos ou produtos vitivinícolas sinais que constituam reprodução, imitação ou ...