obras e benfeitorias

1ª- A indemnização devida pelo beneficiário da acessão, nos termos do art. 1340º,nº. 3 do C. Civil, assume a natureza de dívida de valor. 2ª-Na determinação desta indemnização, o juiz pode proceder oficiosamente à actualização do valor que as obras objecto de acessão tinham à data da incorporação, em função da desvalorização monetária e condenar em montante superior ao pedido, desde que não...

• Diário da República

I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

• Diário da República

I - O direito à indemnização por benfeitorias previsto no art.º 1273.º do CC, tem como pressuposto essencial, a existência de uma posse que cede perante o melhor direito que alguém detenha sobre a coisa reivindicada. II - Quando a lei, no preceito referido em I fala em posse, está a querer dizer posse verdadeira e própria, posse em nome próprio, e não simples detenção. III - A circunstância...

• Diário da República

I - Consistindo o evento futuro e condicionante na circunstância de os RR virem a encontrar ou conseguir uma casa para residirem, e portanto, tratando-se de um acontecimento cuja verificação fica na inteira dependência da vontade dos RR e não de um evento natural ou de terceiros, tal condição não pode ser considerada resolutiva mas potestativa. II - Desta forma, tal condição é inadmissível. III -

I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

I - Na essência do conceito de benfeitorias está a conservação ou melhoramento da coisa o que, necessariamente, implica despesas. II - A construção de barracões ou armazéns em terreno rústico, com alvará de loteamento para construção de uma moradia não se destina a conservar ou a melhorar o rendimento económico daquele, pelo que não podem tais obras ser classificadas como benfeitorias. III - O...

I - Na essência do conceito de benfeitorias está a conservação ou melhoramento da coisa o que, necessariamente, implica despesas. II - A construção de barracões ou armazéns em terreno rústico, com alvará de loteamento para construção de uma moradia não se destina a conservar ou a melhorar o rendimento económico daquele, pelo que não podem tais obras ser classificadas como benfeitorias. III - O...

I - São eficazes os actos praticados pelo advogado, se interposta execução, após o falecimento da exequente, pelo seu mandatário constituído, o mesmo deduz habilitação da sua sucessora, que também o mandatou, sendo esta última declarada habilitada por decisão transitada em julgado. II - A inexistência do direito exequendo, se reconhecido em sentença condenatória, deve ser actual, no sentido de

I - Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, dizendo-se " úteis " as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia o valor. II - O arrendatário de prédio rústico, que nele realizou obras que lhe aumentaram o seu valor, é titular de um crédito a ser determinado pelo instituto do enriquecimento sem causa,...

I - Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa, dizendo-se " úteis " as benfeitorias que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia o valor. II - O arrendatário de prédio rústico, que nele realizou obras que lhe aumentaram o seu valor, é titular de um crédito a ser determinado pelo instituto do enriquecimento sem causa,...

I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...

• Diário da República

I - Casas construidas em terreno alheio não são benfeitorias, já que não são obras de conservação ou melhoramento, mas sim de transformação. II - É lícita a venda de tais casas desacompanhada da venda do terreno.

I - Contrato de adesão é aquele em que um dos contraentes - o cliente, o consumidor - não tendo a menor participação na preparação e redacção das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. II - A cláusula do contrato de adesão segundo a qual o lojista se obriga a realizar todas as obras necessárias ao funcionamento da...

I - Contrato de adesão é aquele em que um dos contraentes - o cliente, o consumidor - não tendo a menor participação na preparação e redacção das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público interessado. II - A cláusula do contrato de adesão segundo a qual o lojista se obriga a realizar todas as obras necessárias ao funcionamento da...

I – A autora que, no convencimento de pertencer aos seus falecidos pais, acordou com os irmãos lhe fosse atribuído o prédio onde antes viviam, e, em consequência, o passou a visitar com frequência mensal e, sob interpelação dos vizinhos que a reputavam como dona, nele realizou obras, exerceu a posse sobre o imóvel. II – Por força da qualidade de possuidora, a autora tem direito a...

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada. II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com algumas

I - Não são qualificáveis como benfeitorias úteis as obras que o réu marido fez, no rés-do-chão de um edifício, a fim de aí instalar um estabelecimento de café e cervejaria após celebração do respectivo arrendamento, tendo ele a firme convicção de que este contrato seria realizado e a exploração comercial iniciada. II - O arrendamento, porém, foi recusado pela autora, por desacordo com algumas