obras e benfeitorias

3018 resultados para obras e benfeitorias

  • Acórdão nº 0021082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Em expropriação por utilidade pública, a indemnização devida ao arrendatário comercial por privação do direito ao arrendamento em consequência de caducidade do respectivo contrato deve ser idêntica à da hipótese de expropriação directa ou imediata desse direito ao arrendamento. II - Tal indemnização deverá ser adequada à reparação de todos os danos sofridos pelo arrendatário; os critérios...

  • Acórdão nº 014510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996

    I - Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da...

  • Acórdão nº 9720209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...

    ... - O " detrimento " a que se deve atender no levantamento de benfeitorias úteis é o que se refere à coisa benfeitorizada e não às obras. IV - ...
  • Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...

    ...a pagar ao A., a título de benfeitorias" ou com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, a quantia de \xE2\x82"... março de 2013; no âmbito do contrato realizou no locado diversas obras nas quais despendeu quantia não inferior a 55.831,57€, permitindo com ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... de retenção em função de indemnização pela realização de obras realizadas no imóvel. Sucede que ele, A., nunca foi confrontado com ... “umas de manutenção como nos competia, outras verdadeiras benfeitorias de grande utilidade e qualificação para o imóvel.” 9. Ora, nenhum ...
  • Acórdão nº 07A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. Preenche a causa de resolução do contrato de arrendamento da al. d) do nº 1 do art. 64º do RAU, a realização das obras não autorizadas pelo senhorio: - De demolição da parede frontal da vivenda locada, no tocante à cozinha com avanço daquela, ocupando parte do logradouro, com ampliação da área daquela divisão; - De demolição parcial de uma parede interior com a junção de duas assoalhadas, a...

    ... é o réu, tendo este sem autorização do autor, procedido a obras no locado, nomeadamente, construindo um anexo no respectivo logradouro, ... três milhões de escudos a título de indemnização pelas benfeitorias efectuadas no locado, nos termos e fundamentos também ali aduzidos. ...
  • Acórdão nº 1568/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação

    ..., num valor total de € 12.555,04; e, por último, ter realizado obras no sótão da casa em 2014, nas quais despendeu a quantia de € 2.150,00. ... ao réu a quantia de € 7.500 euros referente às obras e benfeitorias que o mesmo realizou na casa dos autos, acrescida de juros de mora; c) ...
  • Acórdão nº 5767/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003

    Só há lugar ao pagamento de  indemnização por benfeitorias realizadas pelo possuidor da coisa se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. Só há lugar ao levantamento de benfeitorias úteis e de benfeitorias voluptuárias que não causem detrimento da coisa e que tenham sido realizadas de boa ou má fé quanto às...

    ...e seu filho, tendo a A. procedido a obras de reparação urgentes no imóvel, face ao estado de deterioração do ...1.498.000$00. Tratando-se de benfeitorias necessárias que não podem ser levantadas sem detrimento do imóvel, tem ...
  • Acórdão nº 5767/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    Só há lugar ao pagamento de  indemnização por benfeitorias realizadas pelo possuidor da coisa se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. Só há lugar ao levantamento de benfeitorias úteis e de benfeitorias voluptuárias que não causem detrimento da coisa e que tenham sido realizadas de boa ou má fé quanto às...

    ...e seu filho, tendo a A. procedido a obras de reparação urgentes no imóvel, face ao estado de deterioração do ...1.498.000$00. Tratando-se de benfeitorias necessárias que não podem ser levantadas sem detrimento do imóvel, tem ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... conseguinte viu-se esta na necessidade de suportar ela própria as obras necessárias a dotar o local dessas infra-estruturas.   Alegou ainda ..., vendo precludido o seu eventual direito indemnizatório por benfeitorias realizadas no prédio locado. xxii. A Recorrente foi expressamente ...
  • Acórdão nº 98B1072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas. II - Se nos termos de uma...

    ... Se nos termos de uma dada cláusula contratual ficou acordado que as obras e/ou benfeitorias no prédio arrendado só poderiam ser feitas com ...
  • Acórdão nº 1219/07.9TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - A acessão, que constitui uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, verifica-se sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II - O respectivo regime só se aplica quando não haja outro regime que regule especificamente a união ou mistura de coisas, designadamente o regime das benfeitorias, como o seja o caso

    ... - comprador, sido autorizado a efectuar no prédio todo o tipo de obras ou benfeitorias que entendesse. À data da celebração do contrato ...
  • Acórdão nº 0123586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1990

    I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do direito satisfará ao possuidor o valor com que, à custa deste último e através delas, se locupletou, tendo esse valor, portanto, por medida um duplo limite: o do enriquecimento de um, o do empobrecimento do outro. II - O tribunal terá de condenar no que se liquidar em execução de sentença tanto no...

    ...CPC67 ART661 N2. Sumário: I - Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento da coisa, o titular do ...III - Configurando-se o custo das obras daquelas benfeitorias como uma dívida de valor, tem este custo de ser ...
  • Acórdão nº 0020088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.

  • Acórdão nº 0020088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    É lícita a cláusula contida num contrato de arrendamento comercial em que se estabelece que as obras e benfeitorias que o arrendatário faça no arrendado seriam da conta deste e ficariam a pertencer ao prédio sem que o senhorio tivesse que pagar qualquer indemnização.

  • Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)

    ... das quantias alegadas em 34.º da contestação, a título de benfeitorias, ou seja, € 1.873,23 e € 9. 526,90, respetivamente para o Réu J(…) ... Sem conceder, As obras descritas nos pontos 25. e 26. dos factos provados são, todas elas, ...
  • Acórdão nº 3026/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente do arrendatário no locado, recai sobre o arrendatário o ónus da prova da ocorrência de situação de doença, enquanto causa impeditiva da resolução do contrato de arrendamento. II- Aquela, para relevar, nos quadros do art.º 64º, n.º 2, al. a), do RAU tem de ser regressiva, isto é, existir forte probabilidade de o tratamento...

    ...em indemnização, pelos custos suportados pela Ré, com obras de conservação feitas no locado, e que à senhoria competia ter ... levadas a cabo pela Ré não podem ser qualificadas como benfeitorias necessárias, pois a Ré não logrou provar a urgência e ...
  • Acórdão nº 5851/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I- No caso de prédio rústico, propriedade de um dos cônjuges, no qual foi implantado um imóvel já na pendência do casamento, que foi contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e cujo custo foi suportado por mútuo com garantia real (hipoteca) contraído por ambos os cônjuges, para efeitos de relação de bens não há que entrar em linha de conta com o regime da acessão industrial imobiliária...

    ...ém de boa fé, construir obra em terreno alheio e o valor que as obras tiverem trazido à totalidade do prédio for maior do que o valor que este ...Civil ou em face da definição de coisas imóveis e suas benfeitorias consagrada nos art.ºs 204.º e 216.º do C. Civil. III. 2. O prédio em ...
  • Acórdão nº 0020945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Julho de 1987

    O inquilino goza do direito de retenção da casa arrendada onde fez obras tidas como benfeitorias, expressamente autorizadas e levadas a efeito como possuidor de boa-fé, até ser pago do seu valor fixado na sentença.

    ... O inquilino goza do direito de retenção da casa arrendada onde fez obras tidas como benfeitorias, expressamente autorizadas e levadas a efeito como ...
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ..., em alternativa, a condenação dos autores a reconhecer as benfeitorias efectuadas de boa-fé nos prédios, no valor de Esc. 183.000.000$00, ou ...11 BI do apenso A. 21 - A ré levou a efeito as seguintes obras: a – implantação de relvado, cujo custo foi avaliado em € ...
  • Regulamento n.º 277/2018
    ... e esgotos, incluindo todos os seus acessórios, a efetuar todas as obras de reparação, interiores e exteriores, cuja necessidade resulte de facto ..., dada por escrito.Artigo 13.ºBenfeitoriasQuaisquer obras ou benfeitorias que, segundo a lei, o comodatário possa vir a executar no espaço em ...
  • Acórdão nº 0554217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - A licença de construção e utilização concedidas por um Município a um particular não exprime qualquer vínculo entre um terreno alheio e o executor de obras beneficiário dessa licença, para ajuizar se houve acessão, ou meramente execução de benfeitorias por quem passou a dispor do terreno. II - Para que haja acessão, além da mera união de duas coisas pertencentes a dono diverso, importa a...

    ... anos volvidos, o valor do prédio é muito superior por força das obras realizadas pela referida C………., Lda, tendo passado de Esc. 400.000$00 ... imobiliária; 2 - Antes de mais, porque se estaria perante benfeitorias, e depois porque o autor da incorporação não seria a Ré mas um ...
  • Acórdão nº 9430629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

    ...benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada ...
  • Acórdão nº 9430629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

    I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

    ...benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada ...
  • Regulamento n.º 726/2022
    ...largamente os custos, até porque as obras da dita requalificação beneficiaram de uma taxa de. comparticipação de ...CAPÍTULO II. Condicionamentos à execução de obras e benfeitorias. nos Espaços ou Módulos. Artigo 7.º. Execução de obras e ...

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