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Acórdão nº 0122792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991

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Vincent
Data29 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D ART1043 ART1092. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/07/03 IN JR ANO14 PAG727. AC RP DE 1982/07/06 IN CJ ANO1982 T4 PAG37.

Sumário: I- E a lei do tempo do contrato que compete determinar as causas da sua resolução. II- A clausula contratual do arrendamento que exige autorização do senhorio para o inquilino proceder as "obras ou benfeitorias necessarias a adaptação do seu comercio" não exclui o direito de o segundo realizar pequenas deteriorações, consentidas pelos arts. 1043 e 1092 do Cod. Civil. III- Para se formar um juizo seguro sobre as alterações substanciais previstas no art. 1093 n.1 d) do cit. Codigo, deve usar-se um criterio de razoabilidade, considerando-se, por um lado, a boa fe do inquilino e o objectivo por ele tido em vista e, por outro lado, a situação do senhorio, que não pode sacrificar a estrutura do arrendado e o seu valor locativo as comodidades do...

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