Acórdão nº 0006391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART1273 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 PAG363. AC RP DE 1977/06/08 IN BMJ N419 PAG353. AC RP DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG206. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Na essência do conceito de benfeitorias está a conservação ou melhoramento da coisa o que, necessariamente, implica despesas. II - A construção de barracões ou armazéns em terreno rústico, com alvará de loteamento para construção de uma moradia não se destina a conservar ou a melhorar o rendimento...

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