Acórdão nº 083953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART216. CPC67 ART204 N2 ART424 N5 ART659 N1 N2 ART1205 ART1207 ART1213 ART1325 ART1340.

Sum·rio : I - Casas construidas em terreno alheio n„o s„o benfeitorias, j· que n„o s„o obras de conservaÁ„o ou...

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