Acórdão nº 0006391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 ART1273 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/03/11 IN CJ T2 PAG363. AC RP DE 1977/06/08 IN BMJ N419 PAG353. AC RP DE 1988/12/20 IN CJ T5 PAG206. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Na essência do conceito de benfeitorias está a conservação ou melhoramento da coisa o que, necessariamente, implica despesas. II - A construção de barracões ou armazéns em terreno rústico, com alvará de loteamento para construção de uma moradia não se destina a conservar ou a melhorar o rendimento...

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