Objeto do processo penal

I – A admissibilidade da intervenção provocada em processo penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver em causa. II – Exigir-se que o pedido formulado na acção civil enxertada tenha que se fundar na prática de um crime significa também exigir...

I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...

É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

I – A qualificação jurídica constante da acusação ou da pronúncia não pode ser modificada aquando da prolação do despacho previsto no artigo 311.º do CPP: desde logo, por ser a única solução compatível com o texto deste preceito legal, onde não se prevê a possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação; depois, porque é a única interpretação que não...

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I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização de serviços inseridos no ramo elétrico, saindo, para o efeito, de casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido...

I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...

I– Os órgãos de facto ou titulares de facto dos órgãos da sociedade são representantes da sociedade, recebendo mandato tácito de quem de direito. Nessa situação, o dirigente de facto comporta-se como se tivesse o poder de representar a sociedade, de agir em nome dela, essa representação é conhecida e querida pelos órgãos da sociedade. II– O que verdadeiramente importa é o exercício...

I) A acusação deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efetuada discriminadamente em relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou, sendo perante esta factualidade que este deve elaborar a sua estratégia de defesa e que a acusação define e...

I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

I - O facto de uma das rés seguradoras, na sua apelação interposta da sentença final, não ter referido expressamente que o recurso também incidia sobre a decisão proferida em sede de saneador sobre a invocada exceção de caso julgado, não obsta a que a Relação reaprecie essa questão, desde que a mesma seja suscitada nas alegações e respetivas conclusões, sendo certo que tal decisão apenas poderia...

1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser...

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1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os...

I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

(da responsabilidade da relatora): I – Em recurso interlocutório que versa sobre despacho que comunicou uma alteração não substancial de factos e uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no art.º 358º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal, não pode ser apreciada a nulidade prevista no art.º 379º, nº 1 al. b) do Código de Processo Penal, pois tratando-se de nulidade de sentenç

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I - Ainda que determinados factos já hajam sido aludidos na investigação em sede de inquérito, mas não tendo os mesmos sido objeto de acusação (ou de pronúncia) nem arquivamento, tais factos podem integrar a comunicação de alteração não substancial de factos efetuada nos termos do art. 358.º do Código de Processo Penal (verificados que sejam os demais pressupostos do regime aí em causa) e ser,...

I - O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.º 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei (n.º 2 do artº 613.º), o juiz a altere. II - Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido (

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Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal,...