Objeto do processo penal

I-De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de enumeração dos factos provados e dos factos não provados gera a nulidade da sentença; II- A prova de factos feita numa sentença, por remissão para outras peças processuais ínsitas nos autos, no elenco dos factos provados ( ou não provados), não é...

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I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...

I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o

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I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.

I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir. A falta de menção à situação pessoal dos arguidos, designadamente condições sociais, nível de escolaridade, comportamento...

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I. Nem todas as expressões ofensivas têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam a dignidade...

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como estabelece o n.º 1 do art. 613.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, mas o juiz pode introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas, prevendo-se no processo penal a correção da sentença, nas situações indicadas no n.

I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação. II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento. III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do...