o quer dizer proferido despacho mero expediente

• Diário da República

I - A parte que se sinta prejudicada por um despacho do relator que não seja de mero expediente, pode dele reclamar para a conferência. II - Não há oposição que permita admitir recurso ao abrigo do art. 284.º do CPPT entre o acórdão recorrido – que decidiu que, apesar de os embargos de terceiro com função preventiva poderem ser deduzidos no período entre o despacho que ordenou alguma das...

I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

I O despacho proferido pela 1ª instância que considerou não ter sido apresentada contestação e julgou confessados os factos articulados pelo Autor, não pode ser alterado pelo mesmo Tribunal, que viu extinto o seu poder jurisdicional sobre a questão. II Mas, sendo admitido o recurso que incide sobre esse despacho, e sendo alterada/revogada a decisão pelo Tribunal da Relação, não há violação de...

O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela arguida e, consequentemente, indeferiu a reparação dessa decisão, é irrecorrível, pois que se trata de um despacho de mero expediente e de ordenamento processual, atenta a matéria invocada no requerimento da arguida/recorrente, porquanto não versa sobre qualquer questão interlocutória, nem põe termo ao processo.

I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial

• Diário da República

I – O mero lapso de escrita e/ou a mera omissão que se enquadrem na previsão dos art.º 249º do Código Civil e art.º 614º, nº 1, do Código de Processo Civil são susceptíveis de correcção, não configurando causa de nulidade da sentença recorrida; II – A indemnização por invocada justa causa de resolução do contrato de trabalho pressupõe sempre que o trabalhador alegue, na respectiva comunicação...

I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido

I.– Os indícios referidos no n.º 1 do art. 339.º do Código da Propriedade Industrial são os relativos à violação, não os atinentes à existência dos direitos violados; II.– Relativamente à titularidade de tais direitos, exige-se certeza, sob pena de se formular um juízo indiciário sobre o vazio e de se ultrapassar substancialmente a literalidade e a semântica do preceito interpretando bem como os...

–O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do nº. 1 do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artº. 154º do Cód. de Processo Civil ; –tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais...

I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petição inicial vem...

I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento...

I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I – A ininteligibilidade é sinónimo de incompreensão, ambiguidade, obscuridade. II - Sobre a autora recai o ónus de expressar a sua vontade no processo de forma que possa ser facilmente apreendida pelas demais partes e pelo tribunal. III – Alegações escritas prolixas e pouco claras, mas que não inviabilizam o entendimento dessas alegações e conclusões pelo Tribunal e pelas restantes partes,...

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...