numero contribuinte finanças
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do ... E.) ... NIF (NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL) NIF (NÚMERO DE ... 6, caso o contribuinte náo se encontre sujeito às regras de ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Chefe da Repartição de Finanças da Marinha Grande 9. A liquidação de juros ... seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais ... chefe de repartição, outro pelo contribuinte e outro pelo director distrital, o qual só teria ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Da recepção Limite do prazo de entrega Número de lote Número da declaração Assinatura Quando ... (S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) A SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) ... DOS RENDIMENTOS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE" DEFICIENTES GRAU F. A. DEPENDENTES DEFICIENTES N.\xC2" ...
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Aviso n.º 4664/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Procedimento Administrativo, o chefe de finanças de Cartaxo delega as competências próprias, ... 3.3 - Cadastro único do numero fiscal de contribuinte ... 1) Coordenar e ...
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Acórdão nº 00023/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º
... /10/1998 deu entrada na repartição de finanças de Cantanhede a presente impugnação - carimbo ... à notificação da decisão referida no número anterior, na repartição de finanças da área o domicílio ou sede do contribuinte ou facultativamente, perante o serviço da ... -
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... recusa de exibição, quando o contribuinte não permita o livre acesso dos funcionários à ... proferida em 05.12.2007 do director de finanças" adjunto da Direcção Distrital de Finanças de \xE2\x80" ... acessórios, conforme alínea c) do número 3. É incompatível com uma postura de não ... -
Acórdão nº 00022/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3 do art.º 5 (atual 6.º) do CIRC resulta que é imputado aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, a matéria coletável apurada de IRC, das sociedades profissionais, sendo a imputação dos rendimentos efetuados nos termos do ato constitutivo das entidades ou, na falta de elementos, em partes iguais. II- Da interpretação do n.º1
... /10/1998 deu entrada na repartição de finanças de Cantanhede a presente impugnação - carimbo ... à notificação da decisão referida no número anterior, na repartição de finanças da área o domicílio ou sede do contribuinte ou facultativamente, perante o serviço da ... -
Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
... Ministério das Finanças ... Assinada em 20 de Fevereiro de 1990 ... O ... , o campo 03 destina-se à inscrição do número de identificação fiscal (número de ... contabilístico utilizado pelo contribuinte relativamente à relevação de tais encargos ...
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Aviso N.º 1111/2006 de 12 de Dezembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 1041/2005 de 20 de Dezembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Edital n.º 182/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ocupaçáo da zona e tendo em conta o número de concorrentes ... Hasta pública condicionada ... , cartáo de eleitor e número de contribuinte; ... e) Certidáo comprovativa, emitida pelo iço de Finanças, da situaçáo patrimonial imobiliária do ...
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Acórdão nº 804/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. As exigências colocadas na lei para a identificação dos atos jurídicos impugnados colocam-se apenas quando um ato jurídico tenha sido praticado e não no caso quando esse ato não exista enquanto tal, segundo a formulação de ato administrativo prevista no CPA. II. O artigo 78.º, n.º 2, e) refere-se à identificação do ato jurídico impugnado, quando seja o caso. III. Apreendendo-se do...
... instaurada contra o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente (segundo a petição ... habitação Ex.mos Sr.(s) C……., contribuinte número 1… ... morador na rua dos P…. nº…., ... -
Acórdão nº 0295/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...
... , fotocópia simples do cartão de contribuinte, certificado de registo criminal, fotocópias das ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ... -
Assinatura
A contestação deverá ser assinada o que, geralmente, se costuma fazer assim.
... ão do escritório, telefone, fax, e-mail, número de contribuinte e indicação do código da tição de finanças ... Só um exemplo: ... O Advogado, ... -
Aviso N.º 981/2005 de 29 de Novembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 1044/2005 de 20 de Dezembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 396/2004 de 20 de Abril
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 395/2004 de 20 de Abril
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 981/2005 de 29 de Novembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 1037/2005 de 20 de Dezembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 7/2006 de 3 de Janeiro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 1038/2005 de 20 de Dezembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, código e respectiva repartição de ...
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Aviso N.º 845/2004 de 28 de Setembro
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 493/2005 de 17 de Maio
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...
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Aviso N.º 492/2005 de 17 de Maio
... de nascimento, residência e telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de ntificação que o emitiu, número de contribuinte" fiscal código e respectiva repartição de finan\xC3" ...