nulidade excepção peremptoria

I - Conforme prevê o art.º 5º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aplicável ao processo de promoção e protecção por força do prescrito no art.º 84º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a audição da criança ou jovem pode ocorrer em duas diferenciadas situações; II - numa primeira, para que a criança ou jovem possam expressar a sua opinião e vontade relativamente à decisão...

I - A celebração de transacção em acção de impugnação de resolução depende do consentimento da comissão de credores, nos termos do art.º 161.º, n.º 1, do CIRE, quando puser em risco a satisfação do interesse dos credores, frustrando-o, pela evidente insuficiência do activo. II - A autorização a que se refere aquele normativo deve ser prévia à prática do acto, não sendo suficiente a mera...

I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

1.– Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 6272011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2.– O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém neste caso, ao concreto procedimento que...

Sumário do Relator: I. O DL 62/2013, de 10/05, é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir de 11/06/2013 (data da sua entrada em vigor – art. 15º do diploma), mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor o DL 32/2003, de 17/02. II. Sendo aplicável na presente acção o regime prescrito no DL 32/2003, de 17/02, considerando que o valor...

I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente; II. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões...

A alienação em garantia tem como efeito imediato a transferência da propriedade para o fiduciário e a limitação dos poderes inerentes à titularidade do direito – a sua limitação ao fim garantístico – tem natureza meramente obrigacional (artigo 1306.º CC).

A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no despacho saneador, leva à absolvição do réu do pedido.

1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

O procedimento disciplinar comum instaurado por empregador visando aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar conservatória em principio deve ser reduzido a escrito sob pena da sua nulidade e da sanção cominada.

I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (