nulidade citação processo executivo

I - Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal quanto aos termos em que deve ser efetuada a citação, eventuais irregularidades deste ato não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objeto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT. II- Eventuais invalidades do ato de citação não podem ser invocadas como...

I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo

I – Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então...

I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

• Diário da República

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 272.º do CPC (aplicável ex vi da al. e) do artigo 2.º do CPPT), cabe ao juiz avaliar, in casu, após a convolação para o meio processual próprio, se se verificam ou não os pressupostos para a suspensão da instância

I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade,...

I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos, e, se o fizer, verifica-se uma excepção dilatória inominada, a determinar o indeferimento...

I - Há falta de citação quando ocorra uma das situações elencadas no art.º 188.º, n.º 1, do CPC (equivalente ao art.º 195.º, n.º 1, do CPC/1961). II - A falta de citação mencionada em I. é uma nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - A falta de citação não se confunde com a...

I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...

I. O meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial. II. O responsável subsidiário pode impugnar judicialmente a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal (artigo 22º, nº 4 da LGT), mas tal impugnação destina-se a atacar os...

I- O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II- Se,

I – O recurso jurisdicional tem como objecto o despacho recorrido e destina-se a anulá-lo ou alterá-lo com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-lo. II – Se o recorrente não ataca o despacho que (por considerar ocorrer erro na forma de processo, impossibilidade de convolação e ilegitimidade) indeferiu liminarmente os

Verificando-se pelo teor da petição inicial de oposição que nenhum dos fundamentos invocados pela recorrente se enquadra no artº 204º do CPPT, mas podendo tais fundamentos ser invocados em impugnação judicial e resultando dos autos que a recorrente estava em tempo para deduzir essa impugnação, impõe-se a convolação da oposição para impugnação judicial ao abrigo do disposto nos artºs 98º, nº 4 do...

- Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

I - A junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto. II - No caso em que é emitida e entregue ao mandatário uma certidão donde constam todos os dados relevantes para se...

A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.

A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.

I - Não é compatível com o meio processual utilizado o pedido efectuado pelo requerente, no processo de execução, dirigido ao TT de 1ª Instância, em que argui a nulidade, por vício de forma, do acto de citação na qualidade de gerente revertido. II - Só as decisões proferidas pelo CRF e outras autoridades da AF, que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado, são susceptíveis de...

I - Não há lugar a custas a cargo do Oponente se este obteve provimento total na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de...

I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –