novo regime juridico realização despesas públicas
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... , à globalidade das entidades públicas ... 6 - Os trabalhadores em exercício de ... decreto -lei mantêm a sua situação jurídico -funcional ... 7 - Até à publicação do ... cabimentação e programação da realização de despesas subjacentes à assunção de ... deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... limites de endividamento às entidades públicas incluídas no perímetro das administrações ... ções comuns Artigo 2.º Aplicação do regime financeiro do Estado 1 — Para os serviços e ... b) As referentes às despesas cujas fontes de financia- mento não sejam ... d) Avaliar o grau de realização dos objectivos do Pro- grama e produzir os ... conti- nuam a reger -se pelo regime jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de ... 332 Freguesia de Ciborro — Montemor -o -Novo ... 225 Freguesia da Cidade de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... os interessados e para as entidades públicas competentes ... Ainda neste âmbito, importa ... à realização de procedimentos concorrenciais ... O quarto ... Por fim, é criado um novo regime para a apropriação ilícita de energia ... do exercício da concessão, bem como as despesas extraordinárias necessárias ao ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime" de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doen\xC3" ... para garantia do pagamento das despesas com o internamento e os tratamentos previstos na ... parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previstos na presente lei ... çáo profissional e outras entidades, públicas ou privadas, com vista à reintegraçáo ... de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico ...
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Despacho N.º 1058/2004 de 14 de Dezembro
... Rego Miranda Schanderl é nomeada para, em regime" de comissão de serviço, e por um período de tr\xC3" ... 2004 - Seminário: O Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos ... 1999 - “Novo Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da ...
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Despacho n.º 755/2004(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2004
... Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, regime de aquisição de bens e serviços; Coordenador ... º 197/99, de 8 de Junho, regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição ... Diversos: Co-autor da obra 'Novo regime jurídico de realização de despesas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau ... dução de políticas públicas de combate às alterações climáticas; ... d) ... g) Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de ... vigor do presente diploma, se encontre em regime de ... período experimental mantém-se nessa ... os casos e se necessário, ser nomeado novo júri, ou elementos do júri, o qual faz a ... árias ao processamento das receitas e despesas, bem como ao respetivo controlo ... orçamental; ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado ... ípios, garantindo a sua completa realização, reformulando o sistema de execução ... A realização e o pagamento das despesas" deixam de estar sujeitos ao sistema de autorizaç\xC3" ... novo sistema de pagamento das despesas públicas, através de transferência bancária ou crédito ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8/90, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... , do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes para o Ministério da Agricultura, ... ão dos perímetros de rega e o respectivo regime financeiro ... Este diploma contempla também ... e social; b) Apoiar e promover a realização de outras obras pelas entidades interessadas, ... , para todos os efeitos legais, no novo aproveitamento, com as suas obras de captação e ... á ser fixada uma participação nas despesas de exploração e conservação inferior à dos ... agrícolas serão adaptadas ao regime jurídico ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos ... O regime jurídico aplicável aos programas financiados pelos fundos ... das entidades públicas e de outros atores relevantes, tendo sido ... , como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não ... são ... Artigo 9.º ... Elegibilidade das despesas ... 1 — Sem prejuízo do estabelecido no n.º 5 ... a) A criação de um novo estabelecimento; ... b) O aumento da capacidade ...
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Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... serviços, ao exercício de atividades públicas, à gestão de coisas públicas, ao provimento de ... estado arredado de qualquer relação jurídico-administrativa, tendo sido, pelo contrário, ... Decreto-lei n.º 197/99, relativo à realização de despesa, como critério de escolha dos tipos ... rr. As despesas a que o Tribunal se reporta e que indica ... a contrario, o que se subsume ao “regime da responsabilidade do concessionário perante ... n.° 197/99, de 8 de Junho, respeitante ao novo regime jurídico de realização de despesas ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... , com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... pelo regime da autorizaçáo das despesas ... 3 - Nas situaçóes previstas no ... 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a ... do respectivo desvalor jurídico ... CAPÍTULO III ... Execuçáo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... um sistema coerente, preordenado à realização de uma teleologia claramente perspectivada e ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ... para a segurança ou a tranquilidade públicas; ou c) A liberdade de determinação dos ... , condenar o faltoso ao pagamento das despesas ocasionadas pela sua não comparência, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Regime de permanência na habitaçáo ... É ... Estatuto jurídico do recluso ... O recluso mantém a titularidade ... registo criminal, caso em que é aberto um novo processo ... 3 - O processo individual contém ... com a colaboraçáo de entidades públicas ou privadas, sob supervisáo e coordenaçáo dos ... pessoal pelo recluso, designadamente em despesas da sua vida diária;b) Apoio à reinserçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... ção desde que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, até ao ... ; b) Abatimento na totalidade das despesas efectuadas com educação e reabilitação e, bem ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... sociais as entidade privadas, públicas ou da economia social, com objetivos ... º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de 2012 ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 5.º Regime jurídico ... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 36.º Receitas ... Artigo 37.º Despesas ... Artigo 38.º Contabilidade, contas e ... globalidade das entidades públicas ... 7 - É reconhecido aos atuais trabalhadores ... cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de ... deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, ... incluindo a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de cada subsistema; d) Mapa XV, com os Programas ... de empresa, fundação ou associação públicas, bem como a constituição a favor de terceiros ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... ério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e ... ção do terreno para a construção do novo Hospital de São Marcos, em Braga, e do terreno ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... administração financeira e das contas públicas no sector da administração autárquica ... de uma classificação funcional para as despesas. Em complemento deste diploma, o Decreto ... objectivos, antecedeu o presente diploma o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, ... forma sintética todo o processo de realização das despesas e de arrecadação das receitas ... se não houver reembolsos pedidos) será de novo transferido, com referência ao período ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Realização de obras e utilização das vias públicas para ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ... ção médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro 1 - O regime dos acidentes em serviço e das doenças ... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... de elevada incapacidade permanente; f) Despesas de funeral e subsídio por morte; g) Pensão aos ... carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária ... Artigo ... falta e até à submissão do interessado a novo exame, que deverá realizar-se no prazo máximo ... aos casos de acumulação de funções públicas com actividade privada ... 3 - A entidade ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... -se o relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permitisse garantir ... CAPÍTULO II ... Natureza, regime aplicável, objecto e património ... Natureza e ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no ... ou da lei, bem como a realizaçáo das despesas inerentes à prossecuçáo do seu objecto ... do Estado ou de quaisquer entidades públicas nacionais ou da Uniáo Europeia; ... c) O produto ...
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Lei n.º 27-A/2020
... relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio ... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... no orçamento inicial de entidades públicas e destinadas ao financiamento do défice de ... ídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e ... nos três anos anteriores à data da realização da fusão; c) A atividade principal dos sujeitos ... , ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de ... da oferta, incluindo uma estimativa das despesas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente; ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia da República decreta, nos ... Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade ... Orçamentaçáo e gestáo das despesas com pessoal ... 1 - As verbas orçamentais dos ... público caduca com a ocupaçáo do novo posto de trabalho ... 8 - O acordo pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... no sector das obras públicas, traduzidas no novo diploma que regula o acesso e permanência na ... da remuneração, correspondente à realização" de todos os trabalhos necessários para a execuç\xC3" ... 8 - Todas as despesas derivadas da prestação da caução serão da ...