novo código de trabalho 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março 1 - É revogado o n.º 7 do ... o disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - Não é aplicável ... de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, num ...
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Despacho n.º 7590/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... os previstos nos Decretos-Leis n.os 182/2008, de 4 de setembro, e 126/2010, de 23 de novembro, ... º 47/2014, de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ... , que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... 639.º, n.º 1 e 640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente se a ... 30. A partir de Agosto de 2008, a Autora emitiu, em alguns meses, duas facturas ... -
Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... ção do período de prestação de trabalho semanal para 40 horas, o regime de férias de 22 ... previsto no artigo 173.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, não atribuídas e não ... semanal de 35 horas, sem prejuízo do novo regime introduzido pela Lei n.º 68/2013, de 29 ... Recorrente aplicar o regime previsto no Código de Trabalho, ressalvando o respeito, tal como é ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 170/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, num ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Atendendo à emergência ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo reto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, na ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... , de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... novo presidente. Artigo 62.º Competência do ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, ... conforme o regime ... Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, num ...
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Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... 13. Por sua vez, o pai, por força do trabalho, e do seu próprio feitio, gosta do filho, mas ... das Crianças e artigo 1901.º n.º 3 do Código Civil ... No entanto, a audição das crianças ... e o dia de Natal, a véspera e o dia de Ano Novo e a Páscoa. Para o efeito, o menor terá que ser ... STJ de 16.9.2008 (Pº 08B2261) ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, ... conforme o regime ... Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, num ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... O novo paradigma de abordagem às alterações ... À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei n.º ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... 2 - De acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a revogação dos ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... já inseridos no mercado de trabalho. É prevista, com o mesmo propósito, a ... um passo fundamental para a criação de um novo sistema de avaliação do ensino superior, com a ... ço, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008 , de 25 de junho, 230/2009 , de 14 de setembro, ... as atividades, quando exista, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ... respetivo mandato ou até à designação de novo titular. Artigo 38.º Regulamentos internos Os ... a estrutura definidos no Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislaçáo complementar ... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ... novo titular do cargo ... 4 - Para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo ... organizativo, conforme o regime ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64 -A/2008, de 31 de ...
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Lei n.º 94/2021
... Código ... Penal, o Código de Processo Penal e leis ... 108/2001, de 28 de novembro, ... 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, ... novo regime de ... responsabilidade penal por ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do ... Estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal. A versão revista dos Estatutos foi homologada pelo despacho normativo n.º 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...
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Aviso n.º 1356/2019
... Universidade de Coimbra, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... ComplementarFormação sobre a reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP)", 2017, ... Novo Código dos Contratos Públicos, 2008, UC;Peritos ...
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Acórdão nº 188/12.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O artigo 285.º do Código do Trabalho, em consonância com a Directiva 2001/23/CE, de 12 de Março de 2001, consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração, etc.; II – Ocorre transferência para o Réu Município da...
... , em 28-03-2012 e no extinto Tribunal do Trabalho de Santarém, a presente acção declarativa de ... prazo de 1 ano a contar de 01 de Janeiro de 2008 para a respectiva liquidação, devendo os ... ícito nos artºs 390º, nº 2 e 391º do Código do Trabalho, fazendo-o na sua justa medida ... ão no âmbito de concurso está em causa um novo ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 1.º ... A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade ... janeiro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.º 12/2010, de ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao ... a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício da ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... agora proceder à aprovação de um novo Estatuto do SNS e revogar o Decreto-Lei n.º ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... n.º ... c) O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de setembro, na sua redação atual; ...
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Despacho n.º 1824/2022
... ção e Conservação; f ) Lurdes Graça Cruz Novo, no cargo de Chefe da Unidade de Licenciamentos ... n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... 2022); “O Código dos Contratos Públicos” — Dr. Luís Verde ... Social — Instituto Superior Miguel Torga (2008/2009); b ) Experiência profissional: ...