novo código de trabalho 2008
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... és do Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, alterado e republicado pelo ... com a respetiva denominação e código: a) Litoral e Encosta Norte (F1) - abrange uma ... novo troço do trilho PR6FAI que não conflitue com os ... trabalho de articulação entre as diversas entidades para ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de ... 16.º, o cumprimento da obrigação do novo empregador, prevista no número anterior, pode ...
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Aviso n.º 7069/2021
... para preenchimento de um posto de trabalho da carreira (não revista) de especialista de ... de Estado para 2021 e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Portaria n.º 125-A/2019, de ... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#
... contra a liquidação de IRC do ano de 2008, no valor total de € 793.744,84, inconformada ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... danos nas portas e do seu local de trabalho (Gabinete Jurídico), subtraíram duas pastas ... ão assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal ... -
Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou...
... contra a liquidação de IRC do ano de 2008, no valor total de € 793.744,84, inconformada ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... danos nas portas e do seu local de trabalho (Gabinete Jurídico), subtraíram duas pastas ... ão assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto porquanto, por um lado, tal ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... pelas recorrentes não podia ser julgada de novo, por força da autoridade do caso julgado formada ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... cit., pág. 734 ... 8. Ac. STJ. de 25/11/2008 ... -
Aviso n.º 6463/2018
... público na modalidade de contrato de trabalho" por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupaç\xC3" ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... 7 de janeiro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e Portaria n.º 1553-C/2008, de ... Novembro, na sua atual redação - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...
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Aviso n.º 14937/2017
... para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... do Diretor do Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro, de 05/12/2017, no ... de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito do ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do ... ários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do ... , n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local, ... n.º 15/98, de 26 de março - Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de ...
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Aviso n.º 25126/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n. os ... série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por ... aspx?fileticket=Vlcj_6pom9Y%3d&portalid=30 O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em ...
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Despacho n.º 2029/2019
... Público, em 04 de julho de 2018, com o código OE201807/0048;b) As candidatas admitidas ao ... /99, de 13 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos n.os 1 e 2 e na alínea ... n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... natureza, designadamente nas áreas de: "novo regulamento geral de proteção de dados: rgpd" ...
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Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...
... Em 17 de Julho de 2008, A. e R. acordaram que a primeira emprestaria ao ... , defendendo ser competente o Tribunal do Trabalho de Loures ... , nos termos do artigo 343.° al) c) do Código do Trabalho, o contrato de trabalho cessa com a ... 639º nºs 1 e 2 do Novo" C.P.Civil) ... \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de ... , de 16 de dezembro de 2008, estabelece um novo sistema de classificação e rotulagem de ... ção de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a ... previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica -se às infrações por ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... como assente:[2] 1.1) Em 24 de Novembro de 2008, o conselho de Administração do BPP, S.A ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... A.; Considerando que o novo Conselho de Administração do Banco Privado ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel- Juiz 3Recorrente: B… Recorrida: ... acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, isto é €1.201,48; b) A ... Código Processo Civil”, pronunciando-se pelo seguinte: ... ) o legislador pretende que a Relação faça novo julgamento da matéria de facto impugnada, vá à ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código ... órdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 que acabamos de citar, “ nos Estados de ... de prescrição decorrido, iniciando -se novo prazo prescricional (tendo a prescrição sempre ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... és do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A , de 9 de julho, estabelecendo os limites ... com a respetiva denominação e código: a) Encosta Madalena/Montanha do Pico (P1); ... trabalho de articulação entre as diversas entidades para ... n.º 18/2003/A , de 9 de abril - Aprova o novo ...
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Aviso n.º 6278/2017
... lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do ... ários para o provimento de 45 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do ... , n.º 119, suplemento de 23 de maio, e o Código do Procedimento Administrativo. 4 - Local, ... -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos ...
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Aviso n.º 668/2017
... para ocupação de três postos de trabalho" na modalidade de relação jurídica de emprego p\xC3" ... , de 20 de junho, DecretoRegulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 ... n.º 39/2008, de 07 de março, estabelece o novo regime jurídico da instalação, exploração e ... audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo. 21 - Os ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... , no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a pena de ... 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ... : […] Nos termos do n.º 7 do art.º 53 do (novo) Estatuto disciplinar poderá o mandatário do ... , acentuaram a relevância do trabalho científico do arguido, que, como referido antes, ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE ... relativa ao nível mínimo de ... não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ... após limpeza, mas antes de ser pintado de novo; as embalagens que se ... apresentem visivelmente ... Tensão N/m2 N/mm2 1 N/mm2= 1 MPa ... Trabalho kWh (quilowatt-hora) 1 kWh = 3,6 MJ ... Energia J ...
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Parecer n.º 1/2018
... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ... 17.ª Não obstante o Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de novembro, ter reconhecido estatuto ... do Código Administrativo transitaram para o novo estatuto de instituições particulares de ...