notificação do direito preferencia
-
Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.
... , requerendo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda realizada pelo 1º réu ... ; “No dia 10/10/2008, através de notificação judicial avulsa, a A. foi notificada para exercer ... -
Regulamento n.º 534/2017
... -se, no entanto, a Câmara Municipal o direito de praticar preços diferentes quando ... 30 trinta dias a contar da data da notificação da deliberação que aprovar a atribuição do ...
-
Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... és de DUC pertencem á Autora, que tem direito a recebê-los com os nº (…) , nos montantes de ... mencionado em 14) remeteu uma notificação para a Autora, consignando «Ficam pelo presente ...
-
Lei n.º 35/2018
... Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de ... ao incumprimento do dever de notificação da situação de insolvência ou do risco de o ...
-
Aviso n.º 9635/2016
... direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à ... 10 dias úteis, contado da data da notificação, suprir as deficiências que não possam ser ...
-
Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... de metade indivisa de prédio; II - O direito de preferência da autora sobre a outra metade ... ), na sequência da referida notificação, de declarar que pretende preferir ; c) o direito ...
-
Regulamento n.º 286/2017
... Estado em conformidade com as normas de direito europeu aplicáveis, o projeto só pode acumular ... do referido projeto aquando da notificação de que o projeto se encontra em lugar elegível ...
-
Lei n.º 67/2019
... nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição ... , decorrido que seja um ano sobre a notificação" do relatório, ordena a realização de uma inspe\xC3" ...
-
Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito" de superfície como forma de facilitar ... não s\xC3" ... de 30 (trinta) dias a contar da notificação da aprovação da candidatura, o candidato ...
-
Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito de superfície como forma de facilitar não só ... de 30 (trinta) dias a contar da notificação" da aprovação da candidatura, o candidato dever\xC3" ...
-
Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... , e como tal se reconheça aos autores o direito de preferência na venda daquele prédio, ... ão instauraram qualquer processo de notificação para preferência, tendo por objecto o citado ...
-
Acórdão nº 086413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso NULL)
... ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG316. P LIMA VARELA CCIV ... da alienação realizada, se aquela notificação ...
-
Acórdão nº 02P152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...
... assim se resumem: 1.ª - Falta de notificação do pedido cível ao arguido, com violação do ... , ateou fogo ao pneu da frente do lado direito da viatura daquela, o qual rapidamente se ... -
Aviso n.º 9714/2022
... em que presta funções, sem prejuízo do direito a ser considerado como inventor no ... registo ... ónico com recibo de entrega de notificação, dando início à aplicação dos métodos de ...
-
Acórdão nº 294/18.5T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário do Relator: O acontecimento que ‘torna certo e limitado o prazo para o exercício coercivo do direito de preferência’ – ou seja, que constitui o termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no nº 1 do art. 1410º do CC – é, nas situações em que existe divergência entre o preço declarado e o preço real (sendo este superior àquele), o do trânsito da decisão que o...
... conhecimento, em 5/02/2018, com a notificação de acórdão (transitado em julgado) da Relação ... no artigo 293º do CC, - se declare o direito de preferência do autor na venda do prédio ... -
Acórdão nº 0062156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
... do C.Proc.Civil, por nomear à penhora direito de crédito apesar de dispor de bens móveis na ... arrendamento e trespasse, além da notificação imposta pelo n. 1 do art. 838 do Código Proc ...
-
Acórdão nº 0062156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
... do C.Proc.Civil, por nomear à penhora direito de crédito apesar de dispor de bens móveis na ... arrendamento e trespasse, além da notificação imposta pelo n. 1 do art. 838 do Código Proc ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita ... Artigo 20.º Autorização e notificação 1 - Compete à ASF a autorização para a ...
-
Acórdão nº 1060/13.0 TBTVD.L-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
Numa acção de preferência em que a autora pretende exercer o seu direito de preferência numa venda cujo projecto e cláusulas não lhe foram comunicadas, relativamente a dois prédios confinantes com o seu, vendidos pela 1ª ré aos 2ºs réus não confinantes, conjuntamente com um terceiro prédio e por um preço global, tendo os réus alegado e provado que o terceiro prédio, não objecto da preferência, não
... º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ... no prazo de oito dias a partir da notificação, não tendo a 1ª ré notificado a autora nos ... -
Acórdão nº 073442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1986 (caso None)
I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã
... o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo ... dentro do prazo fixado, perde ele o direito de preferencia, por aplicação analogica do ... -
Acórdão nº 0035252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - Havendo vários inquilinos habitacionais de um prédio, um só deles, desacompanhado dos restantes, pode fazer valer, relativamente à venda desse prédio, um direito de preferência (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77,de 25-8). II - Cada locatário habitacional é único titular de um direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes, pelo que não é obrigado, para exercê-lo, a recorrer ao...
... , relativamente à venda desse prédio, um direito de preferência (artigo 1, n. 1 da Lei n ... a sua aquisição, requerer a notificação prévia deles nos termos e para os efeitos do ... -
Acórdão nº 073442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1986
I - Quanto ao prazo dentro do qual deve ser celebrado o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil, são aplicaveis as regras gerais sobre o cumprimento de obrigações sem prazo certo. II - O contrato devia, assim, ser celebrado pela forma prescrita na lei (escritura publica), em prazo a fixar, ja que os vendedores nã
... o contrato projectado, não havendo notificação judicial, caso a que se aplica o n. 2 do artigo ... dentro do prazo fixado, perde ele o direito de preferencia, por aplicação analogica do ... -
Acórdão nº 0035252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - Havendo vários inquilinos habitacionais de um prédio, um só deles, desacompanhado dos restantes, pode fazer valer, relativamente à venda desse prédio, um direito de preferência (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77,de 25-8). II - Cada locatário habitacional é único titular de um direito de preferência, autónomo relativamente aos restantes, pelo que não é obrigado, para exercê-lo, a recorrer ao...
... , relativamente à venda desse prédio, um direito de preferência (artigo 1, n. 1 da Lei n ... a sua aquisição, requerer a notificação prévia deles nos termos e para os efeitos do ... -
Acórdão nº 083384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - Havendo compatibilidade entre o pedido e a forma de processo utilizada, não se verifica o vicio de erro na forma de processo. II - A pluralidade de preferentes a que se refere o artigo 1465 do Código de Processo Civil, respeita, não ao mesmo direito, mas a direitos de preferência distintos. E, em tais situações, o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, não tem o dever...
... Processo Civil, respeita, não ao mesmo direito, mas a direitos de preferência distintos. E, em ... tem o dever juridico de promover a notificação dos outros preferentes. III - Provado que os ... -
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... o seu legítimo e legalmente reconhecido, direito de preferência ... Alegou, em síntese, - na ... no final do mês passado pela sua notificação, tendo decerto decorrido um largo lapso temporal ...