non aedificandi

I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um...

I - Se a parte sobrante de um prédio destinado a construção passou a ser considerada zona " non aedificandi " em face da expropriação parcial operada, o seu dono tem de ser indemnizado em virtude do ónus que lhe é imposto. II - Tendo-se considerado no processo de expropriação que a parte sobrante não ficava inviabilizada para construção e, nessa medida, se ajustou a indemnização arbitrada, um...

A oneração por servidão "non aedificandi" da parte sobrante de prédio expropriado e que tinha viabilidade construtiva antes da expropriação resulta directamente do acto de expropriação e deve dar origem a indemnização correspondente a favor do dono e no processo de expropriação.

I - Os actos de oposição ilegítima do expropriado ao exercício do direito do expropriante de praticar as diligências necessárias à expropriação são impeditivos da contagem do prazo de caducidade referido no artigo 10 n.3 do Código das Expropriações. II - No âmbito do instituto da expropriação não são indemnizáveis danos morais, tanto mais que o acto expropriativo é um acto lícito. III - O valor...

I - Nas expropriações o valor a atender para efeitos do cálculo da indemnização deve ser o do mercado, nada importando que uma parcela estivesse afecta ao tempo da declaração de utilidade pública, a fins rústicos. II - Sendo um prédio marginado por uma estrada, tendo a nascente pavimento betuminoso e iluminação pública, sendo já marginado por uma casa, havendo outras a 500 metros, e situando-se...

I - Para o cálculo da indemnização de terreno em expropriação por utilidade pública não é de atender ao valor de edificações ( armazéns ), como dispõe o artigo 27 do Código das Expropriações, se aquelas ocupam uma parte mínima do terreno, sendo que todo tem aptidão para construção, além de que aquelas estão implantadas em parcela sobrante. II - Se a expropriante na primeira instância não pôs em...

As obras situadas na area "non aedificandi" definida pelo artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 2/85, de 10 de Janeiro, são somente aquelas que possam inviabilizar a realização do objectivo de melhoria e ampliação das infra-estruturas dos caminhos de ferro.

I - Provando-se que o motorista do veículo trabalhava, no momento do acidente, para a empresa proprietária do mesmo, conclui-se que agia no interesse e por conta desta, o que envolve a qualidade de comissário. II - Deve ser indemnizada pecuniariamente a danificação de uma casa que por proibição decretada pela Câmara Municipal e pela JAE não pode ser reconstruída, por razões relacionadas com a...

A indemnização relativa às parcelas sobrantes afectadas pela servidão " non aedificandi " enquadra-se na obrigação de indemnização por factos lícitos, para declaração da qual é meio próprio o processo comum, já que a causa de pedir não é a expropriação.

I - Nas expropriações o valor a atender para efeitos do cálculo da indemnização deve ser o do mercado, nada importando que uma parcela estivesse afecta ao tempo da declaração de utilidade pública, a fins rústicos. II - Sendo um prédio marginado por uma estrada, tendo a nascente pavimento betuminoso e iluminação pública, sendo já marginado por uma casa, havendo outras a 500 metros, e situando-se...

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1.Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de

I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...

Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existê

Se era visível que o prédio confrontava com o caminho de ferro e isto, na verdade, ficou referenciado no anúncio da venda, se o reclamante nenhuma prova fez sobre os factos que alegou, improcede o pedido de anulação de venda judicial deduzido pelo proponente sob alegação de ter feito a proposta na convicção de não pender sobre o prédio posto em venda qualquer ónus, encargo ou restrição cuja existê

I - Considerando que as servidões administrativas se traduzem num encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, consideradas as suas características, se é à Administração que cabe impô-las, é também à Administração que compete defendê-las, forçando os proprietários ao cumprimento das obrigações decorrentes da servidão. II - Não tem,...

I - Uma parcela de terreno apto para construção onerado com uma servidão "non aedificandi" estabelecida em Plano Director Municipal deve, apesar disso, ser avaliado com a natureza que tinha anteriormente ao estabelecimento da servidão, pois, ao proceder à oneração, a expropriante já sabia que iria ter de adquirir aos respectivos proprietários a parcela em que constituíra a servidão para lhe dar o

I - Na fixação do montante indemnizatório, a entidade expropriante (Instituto das Estradas de Portugal) age despida de qualquer poder público. Está em pé de igualdade com o expropriado, inexistindo normas de direito público que interfiram em tal montante pelo que são os Tribunais Judiciais os competentes para a fixação do referido montante indemnizatório. II - Provado que o Plano Director...

Não se mostrando, por um lado, minimamente fundamentada a opção tomada no laudo maioritário (peritos do tribunal e dos expropriados) relativamente ao valor da construção dos pavilhões industriais previstos no PDM (Plano Director Municipal) para o local onde se situa a parcela expropriada e, por outro, não tendo sido tomada em consideração a servidão "non aedificandi" anteriormente existente já no

I - Uma parcela de terreno apto para construção onerado com uma servidão "non aedificandi" estabelecida em Plano Director Municipal deve, apesar disso, ser avaliado com a natureza que tinha anteriormente ao estabelecimento da servidão, pois, ao proceder à oneração, a expropriante já sabia que iria ter de adquirir aos respectivos proprietários a parcela em que constituíra a servidão para lhe dar o

I - O art.º 58°, n.º 2 da Lei 2110 de 19/8/61, estabelecendo uma servidão "non aedificandi" em relação às estradas e caminhos municipais, não se aplica a outros caminhos públicos, nomeadamente, a caminhos vicinais. II - Se em relação à generalidade dos caminhos públicos, conforme a doutrina do Assento do STJ de 19/04/89, não é exigida a prova da sua produção e apropriação por entidade de...

As "faixas de respeito" previstas no art. 3 do DL n. 13/71 de 23 de Janeiro, tal como no regime anterior da Lei 2037 de 19.8.49, para as estradas nacionais e no art. 79 da Lei n. 2110 para as estradas e caminhos municipais, bem como, também, em regulamentos municipais, como no § único do art. 1 do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas do concelho de Santo Tirso, são zonas de protecção às...

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