mútuo com hipoteca

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º do CC...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º do CC não são...

1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança,...

O período de três anos do nº2 do art. 693º do Código Civil, inicia-se com o incumprimento do devedor.

O período de três anos do nº2 do art. 693º do Código Civil, inicia-se com o incumprimento do devedor.

1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse

I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

I - A instância executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial nem por outro motivo justificado, ao abrigo do disposto no art.º 279.º, n.º 1, do CPC. II - Mas já pode ser suspensa a oposição à execução, dada a sua natureza declarativa, por via da pendência de causa prejudicial, maxime da acção em que se discuta a obrigação exequenda. III - Existe relação de...

A fabricação de documento de autorização de cancelamento de hipoteca registada a favor do primitivo vendedor, não correspondente à verdade, para permitir a posterior venda do imóvel, pelos compradores originários, a terceiro, com posterior hipoteca registada a favor de instituição de crédito mutuante, estando o terceiro e a mutuante de boa-fé, se conduz ao cancelamento do registo da autorização...

I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não

I. O objecto dos embargos reconduz-se ao(s) fundamento(s) aduzido(s) na petição- que varia(m) consoante a natureza do título executivo - para paralisar a eficácia deste; II. Tendo sido suscitada nos embargos a prescrição de um dos créditos exequendos, a (im)procedência da mesma assenta na interpretação dos elementos de facto alegados e provados necessários à contagem do respectivo prazo. III. Não

I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

I – O artigo 28.º do DL n.º 74-A/2017, de 23-06, confere aos executados o direito à retoma do contrato de crédito, desde que verificados os pressupostos estabelecidos no n.º 1; II – A retoma do contrato pode ocorrer, não apenas por força do citado preceito, mas também extrajudicialmente, por acordo entre credor e devedor, o que dispensa a verificação dos requisitos legalmente estabelecidos para o

I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...

I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...