mútuo com hipoteca

I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela

I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela força probatória plena dos factos...

I) A arguição da falta/nulidade do ato processual da citação, com fundamento no disposto no artigo 188.º, n.º 1, al. e) do CPC, implica a demonstração pelo arguente de que: a) não teve conhecimento tempestivo do ato de citação; e b) tal sucedeu por facto que não lhe é imputável. II) Tal arguição configura um incidente inominado, comportando uma sequência de atos que exorbitam da tramitação...

I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da penhora, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art.º 1057.º do CC, não sendo aplicável o art.º 824.º, n.º 2, do CC.

I - A desistência de reclamação de um crédito, no âmbito de um processo de insolvência, homologada por sentença transitada em julgado, faz extinguir o correspondente direito de crédito. II - A alegação de erros na formação da vontade ou na formulação da declaração de desistência da reclamação do crédito não pode motivar, nos próprios autos da insolvência, uma decisão de anulação da desistência,...

I - A integração em PERSI e a comunicação de extinção do procedimento funcionam como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 18º/1 b) do DL 227/2012 de 25 de outubro). II - A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituiç

I – A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. III – A...

I – O conhecimento da excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso decorrente da não integração de cliente bancário no regime do PERSI depende de circunstâncias factuais. II – Não tendo tais circunstâncias de facto sido alegadas e tão pouco tendo advindo ao processo por outros meios, o tribunal não tem que fazer indagação oficiosa relativamente às mesmas, devendo decidir, na dúvida,...

Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)

I- No regime do art. 653º do CC enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas (os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum (que é dizer, na previsão legal), uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia...

Não é abusivo o exercício do direito de ação do A. que reclama o pagamento do capital do seguro contratado, não obstante ter deixado de, na vigência do contrato, pagar os prémios de seguro devidos, sem que a seguradora tenha resolvido o mesmo.

I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo...

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

I. Beneficiando a instituição bancária mutuante em contrato de mútuo para aquisição de habitação própria de hipoteca constituída sobre a quota de metade indivisa de cada um dos devedores, tendo sido entretanto instaurada por terceiro execução contra um deles, aí tendo sido penhorada a quota e adjudicada à credora hipotecária, com o consequente cancelamento do ónus, não se verifica diminuição da...

I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d), do C.P.C., não basta à regularidade da decisão a fundamentação que contém, revelando-se ainda necessário que trate e aprecie a divergência jurídica carreada para autos pelas partes, podendo assim considerar-se que esta causa de nulidade da decisão complementa a da nulidade por falta de fundamentação, pois que, o contraditório proporcionado à

I– O erro material susceptível de rectificação nos quadros do artº. 614º, do Cód. de Processo Civil, deve emergir e ser percepcionável do próprio texto da sentença (ou outra decisão), tem que se traduzir numa vontade declarada ou afirmada que, da análise do texto da mesma sentença, de forma indubitável, se percebe não corresponder à vontade real e efectiva do juiz que proferiu a decisão ; II–...

I. Resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa aceitar como lícita a conclusão do Tribunal recorrido que, com recurso a presunção judicial, deu como provado que o valor das prestações comunicado pela R. aos AA. foi calculado como se o prazo de amortização...

1. A inferência de factos desconhecidos de outros desconhecidos no quadro das presunções judiciais inscreve-se na exclusiva competência da Relação, sem possibilidade da sua sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça. 2. A impugnação pauliana de actos onerosos, como é o caso do contrato de hipoteca, pressupõe a diminuição da garantia patrimonial, a anterioridade do crédito do impugnante, o...

I - A escritura pública de doação não faz prova daqueles factos que constituem objecto de declarações de ciência produzidas perante a autoridade (notário), como é o caso, por exemplo, dos dizeres: “que esta doação é feita em reconhecimento de que, na partilha por divórcio deles outorgantes, ….”; que em resultado da partilha”. II - E da leitura conjugada dos arts 393º, nº2 e 394º, nº 1, CCivil,...