modelo petição

I - Até 1 de janeiro de 2012, nas hipóteses de tributação, em IRC, das sociedades sujeitas à aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o cálculo da derrama (quando devida) tinha de resultar da operação da taxa aplicável sobre o lucro tributável do grupo e não visando o lucro tributável de cada uma das sociedades integrantes do mesmo. II - A alteração...

A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

I - Tendo sido apresentada declaração "modelo 129" na qual são indicados como titulares do rendimento do terreno para construção a inscrever a subscritora da declaração e "outros", a AT não pratica ilegalidade alguma se, para notificação do resultado da 1.ª avaliação, apenas remeteu uma carta endereçada àquela e a "outros", pois não tinha elementos que lhe permitissem notificar cada um dos "outros

• Diário da República

I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade

I - Em ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado com a ré/apelante abrangendo tal cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II -...

• Diário da República

1. O dever de especificação do modelo de avaliação no programa do procedimento significa que nesta matéria vigora a regra da inalterabilidade do respectivo conteúdo nos exactos termos levados ao procedimento, regra que a doutrina designa por congelamento do modelo de avaliação. 2. Não é de admitir uma intervenção, seja administrativa seja pelos concorrentes, contrária ao princípio da...

• Diário da República

• Legislação

I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

Se os factos estão na livre disponibilidade das partes e estas estão de acordo (princípio dispositivo) quanto aos factos geradores do dano e atribuição da culpa a uma delas, é irrelevante que nestes aspetos os factos tenham sido alegados de modo genérico e impreciso. Divergindo as partes apenas na valoração dos danos, o tribunal deve aceitar este modo de colocar perante si a resolução do litígio,

Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva justifica-se alguma benevolência na interpretação da petição inicial de impugnação por forma a considerar que o pedido de extinção da execução formulado a final pelo impugnante será mera...

I. – Viola o disposto no art. 317º c) do CPI a empresa que vende os perfumes por si produzidos, comparando-os com os de marcas famosas, estabelecendo listagens de comparação entre cada perfume seu e um perfume de uma grande marca, invocando as similitudes, e vendendo os seus perfumes a um custo muitissímo inferior, num modelo de negócio que apelidam de low cost. II. – A principal...

• Legislação

1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* *...