minuta requerimento reclamaçao creditos
250 resultados para minuta requerimento reclamaçao creditos
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Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... juntou lista provisória de créditos a fls. 75 e seguintes, a qual foi publicada no ... pela devedora (resposta aos requerimento de recusa de homologação) ... Q–A entidade ... é inexequível pois não consta do plano a minuta dos contratos a celebrar com o B ... e o B ... , ... -
Lei n.º 17/2022
... íodo máximo de 30 dias, mediante requerimento fundamentado, apresentado ... antes do termo do ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... 3 — A cobrança coerciva de créditos ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, os créditos aqui reclamados não se transferiram para o NOVO ... 547-578) ... Por requerimento entrado em 22/09/2016, veio o BES – Em ... -Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
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Edital n.º 1193/2022
... A Estado da minuta"/draft, começando em a. Por exemplo, a versão n.\xC2" ... Artigo 70.º Recuperação de créditos por dívidas ... Artigo 71.º Caducidade ... sentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ...
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Acórdão nº 01187/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... íssima Juiz ao considerar que todos os créditos laborais reclamados pelo recorrente se encontram ... ção de facto das alíneas A) a Q) desta minuta de alegações ... 3.ª- No entendimento do ... condenados ao deferimento do requerimento do Autor e consequente pagamento da quantia ...
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Acórdão nº 939/16.1T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - A ilisão da presunção de que a notificação foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado. II - Para ser admitido a praticar o acto depois do prazo em que o devia ter praticado, contado desde a data da notificação presumida, deve o notificado invocar e comprovar, no momento em que se apresenta a praticar o acto, que a notificação apenas...
... créditos ... Nessa lista, para o que importa ao presente ... reclamante, apelou, terminando a sua minuta recursória, com as seguintes conclusões: «A) A ... A credora reclamante, por requerimento apresentado em 18-01-2018, veio justificar a ... -
Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... Antes de mais, importa apreciar o requerimento, de 4 de maio de 2016, do recorrente A., o qual, ... no Regime Geral das Instituições de Créditos e sociedades ... Financeiras (RGICSF),dando como ... estratégia de defesa e articulou a sua minuta de recurso ... da decisão administrativa no ...
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Aviso n.º 6088/2019
... requerimento de isenção tenha sido aceite pela Entidade ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ...
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Regulamento n.º 405/2020
... c) no n.º 1 do artigo 18.º e cujo requerimento de isenção tenha sido aceite pela Entidade ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 62.º Domicílio convencionado ...
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Despacho n.º 6540/2019
... de estágio, tenham obtido o número de créditos ECTS (European Credit Transfer and Accumulation ... um parecer final, que acompanhará o requerimento de realização de provas; g) Supervisionar a ... ço de gestão académica da ESS|P.PORTO da minuta de admissão de provas, dirigida ao Presidente da ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... , tratou-se de mera resposta a um requerimento da recorrida de 06/05/2019 para efectuar a ... que permitam regularização dos seus créditos; h. Não se encontra vedada às autarquias locais ... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... receberiam, na reclamação de créditos apresentada na insolvência da sociedade, LG, ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ... de tudo o que fazia, até um simples requerimento (assim exigia o cliente), bem como fornecia ... -
Aviso n.º 12263/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ...
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Aviso n.º 12090/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ...
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Edital n.º 844/2018
... designadamente os débitos e créditos de ambas as partes. Artigo 13.º Direito à ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ...
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Regulamento n.º 653/2019
... nos números anteriores constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ... ão do veículo o não levantar.4 - O requerimento deve ser apresentado no prazo de 20 dias após a ... ção e depósito.3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Aviso n.º 4303/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ... em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a Entidade Gestora pode autorizar ...
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Regulamento n.º 958/2020
... á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 89.º Denúncia 1 - Os ... em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a Entidade Gestora pode autorizar ...
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Regulamento n.º 541/2019
... ; t) Creditação - atribuição de créditos a formação académica e/ou a experiência ... , como para as indeferidas do requerimento do estudante. 6 - Compete ao júri de ... á ser suprida mediante o preenchimento da minuta de Registo e Controlo de Sumários, que deve ser ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... referidos em 21º a 27º do requerimento" efectuado pela 2ª Reconvinte, ou a efectuar, a V\xC3" ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... , igualmente, todo e qualquer passivo, créditos sobre terceiros, dívidas ou posições ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... III — Dos créditos laborais devidos ao Autor: a) Das retribuições ... * O Autor, através do Requerimento" de fls. 163 e seguintes, veio requerer a ampliaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 342/2021
... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... exercer o direito de preferência, os créditos resultantes de empréstimos feitos com garantia ... , mediante a apresentação de requerimento do interessado e documentos que o comprovem, a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Portaria n.º 112/2023
... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... créditos a apreciação e votação de prestação de ... da justiça. Inicia com requerimento de uma das partes (Ministério Público, ...
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Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... 35.-Isto não significa que os créditos não possam - ou não tenham - que ser ... não é automática, dependendo de requerimento do administrador da insolvência, com fundamento ... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...