minuta notificação avulsa
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Acórdão nº 0130212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Os laudos do Conselho Geral da Ordem dos Advogados sobre honorários, embora não revistam qualquer natureza vinculativa para o órgão jurisdicional que os haja solicitado, sendo, portanto, de livre apreciação, são elaborados por profissionais do mesmo ramo de actividade do agente cujos serviços prestados se pretendeu quantificar sob o ponto de vista económico, e é manifesto que ninguém melhor...
... /02/97 , aquando do recebimento da notificação judicial avulsa, pelo que esta deveria ter sido ... que seria o primeiro a elaborar a minuta do contrato promessa de permuta ... O A., na ... -
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... , nomeadamente a substituição da notificação judicial avulsa por notificação edital daquele ... de arrendamento celebrado de acordo com minuta aprovada pela DGHEA ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 3843/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. Quem requer o depoimento de parte pretende, naturalmente, obter a confissão de factos desfavoráveis ao depoente e a respectiva admissibilidade pauta-se por essa limitação. Mas não deve confundir-se o depoimento de parte com a confissão, tratando-se, conceitualmente, de realidades diferentes, sendo o depoimento de parte apenas uma das vias processuais através das quais se pode obter a confissão.
... Requereu o A., em 03/10/1997, a notificação judicial avulsa do R., para que procedesse ao ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... -
Acórdão nº 03A4080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- O negócio que uma pessoa, sem poderes celebra em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado - art.º 268º n.º 1 C. Civ. II- A ineficácia superveniente tem lugar se os efeitos inicialmente produzidos desaparecem por força de facto ulterior com alcance retroactivo. III- A redução da cláusula penal não pode ser feita oficiosamente, tendo de ser pedida pelo devedor.
... Vereadores, como na notificao judicial avulsa, em que solicitava da C.M.V. o cumprimento do ... o que revogou foi a minuta do contrato-promessa, at porque foi logo ... -
Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... reunir num só diploma toda a legislação avulsa posterior a 1969 ... No sentido de fornecer ... , no prazo de dez dias, a contar da notificação deste ao reclamante ... 2 - Presume-se ... Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...
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Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...
... para o Supremo Tribunal finalizando a minuta com as seguintes conclusões: A - O tribunal “ ... , ação especial de posse judicial avulsa, que corre termos no 9º Juízo Cível da Comarca ... isto que o Tribunal entendeu que a notificação para esse efeito deve suceder e não preceder a ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... Artigo 99.° Notificação prévia 1 - No caso de estabelecimento de novo ... sem a sua prévia notificação judicial avulsa, promovida pelo interessado ... 2 - No ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... notificação" do pedido reconvencional até efectivo pagamento \xE2" ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... da obra, mediante notificação judicial avulsa ou carta registada, com menção expressa da ... -
Acórdão nº 476/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... ão de ser aquilo mesmo que já foi a esta minuta: ... ao sacrificar em detrimento dos ... vindo a ser operadas, em legislação avulsa, ao regime do C.P.C. de 1876, os recursos das ... a arguição de nulidade de notificação da acusação por editais; ... 68/2000 (pub ...
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Acórdão nº 5416/07.9TBVNG de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... pela Ré em 26/3/07 e renovou-a por notificação judicial avulsa, que o legal representante da Ré ... Ré e, em particular, das conclusões da minuta decorre que a decisão convergente das ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009
A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.
... deu entrada a requerimento para Notificação Judicial Avulsa da R. para que esta iniciasse, em ... ões (como dito, iguais às que fecharam a minuta da revista), acabou por concluir, apoiada em ... -
Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2004
I - O rendimento líquido de exploração de regadio a considerar na determinação da indemnização deve reportar-se à área efectivamente usada à data da ocupação. II - Para efeito de cálculo da indemnização a situação de arrendamento de campanha não se identifica com a noção de arrendamento para os efeitos do art. 5º do DL. 199/88.
... 55 a 62) ... Na sua contra minuta, o MADRP concluiu no sentido de dever ser negado ... tribunal da comarca de Portalegre a notificação judicial avulsa do Director do Centro Regional da ... -
Acórdão nº 00147/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são...
... que, nem neste Código nem em legislação avulsa", sejam objecto de regulação especial …” (n.\xC2" ... de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada ... Decreto-Lei n.º 70-B/2000, …, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia …” ... -
Acórdão nº 10086/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007
I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal, é...
... de promessa que seguiam o esquema ou minuta documentada a fls. 112 a 114 dos autos ... i) ... de Lisboa um requerimento de notificação judicial avulsa da aqui Ré e do identificado C - ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... revogado a procuração através de notificação judicial avulsa dirigida ao cônjuge marido, a ... 8-10) ... Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
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Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... -
Acórdão nº 086020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Interpretado o negócio formal como qualquer outro, segundo as regras do n. 1 do artigo 236 do Código Civil, surpreendido o seu sentido, há-de ainda considerar-se que ele tem de ter uma correspondência mínima à do texto. II - Ultrapassada hoje a concepção voluntarista do negócio jurídico (com os efeitos deste ligados a uma vontade psicologicamente concebida), a declaração negocial já não é o...
... o contrato promessa de acordo com a minuta" que por si lhes foi apresentada. No saneador as R\xC3" ... g) As A.A. com a notificação judicial avulsa que promoveram romperam o ... -
Acórdão nº 8711/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... ; 11. O Réu Orlando ... requereu a "notificação judicial avulsa", nos termos e para os efeitos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" e, ainda, que " ... o objecto do 2º ...
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Acórdão nº 676/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...
... 2 - O A requereu a notificação judicial avulsa do R, para este assinar o ... que se mostrem vertidas nas conclusões da minuta alegatória, estando impedido de o fazer ... -
Acórdão nº 0037818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
I - Configura desistência da empreitada a hipótese do dono da obra, infundadamente, declarar resolvido o respectivo contrato, proibindo o empreiteiro de continuar com os trabalhos e entregando a outro a conclusão da obra. II - Sendo assim, o dono da obra deverá pagar ao empreiteiro, a título de indemnização, o valor correspondente aos trabalhos realizados por este e que ainda não foram pagos.
... O A. conclui a sua minuta considerando: - Que a decisão violou os artigos ... requereu no dia 13-01-1993 a notificação judicial avulsa da Ré no sentido de considerar ...