minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... º 8/2010/A, de 5 de março; kk) «Estabelecimento» ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em ... utilizadas nos setores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 6995/20.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I.– O tribunal perante a ausência de contestação tem de verificar se a acção é fundada, ou seja, se os factos alegados e provados justificam o pedido à luz do direito, num cominatório dito semi-pleno, pois o que a revelia gera é a prova ficta (ficta confessio) dos factos alegados pelo autor. Todavia, e ainda que exista subjacente à revelia uma vontade pressumida de não contestar e, logo, de...
... um contrato de locação de estabelecimento comercial, mas ... maio de 2018 com o único intuito de exploração do estabelecimento denominado “F…”, como ... G.– Aliás da minuta do contrato, para além de constar os termos e ... de estabelecimento, também designado de cessão ou concessão de exploração de estabelecimento, ... -
Decreto-Lei n.º 27/2022
... : Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um ... novo ... cessão da construção e exploração de um terminal ... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... no artigo anterior, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... porados no estabelecimento ... 8 — [ ... ].» ... Artigo 4.º ... Norma ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... , exceto em caso de trespasse do estabelecimento ou ainda se o Município da Amadora expressamente ... 6 - Não é permitido o trespasse, cessão de exploração ou sublocação. Artigo 208.º ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...
... , elementos estes que compõem o estabelecimento comercial constituído pelo posto de ... Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento, pelo que, com o decretamento ... senhor (…), revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação ... na Conservatória do Registo Comercial de ____, com o capital social de ___, presta a ... 33 Cláusula 41.ª 33 Subcontratação e cessão da posição contratual 33 Cláusula 42.ª 33 ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ...
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... ário, pedindo: - A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... ável pela organização, gestão e exploração de um centro comercial denominado " ... "; - A ... Lda." possui um estabelecimento de venda dos bens do seu comércio no denominado ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Cessão a terceiros) 1. O presente contrato é celebrado ... -
Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... , transitaram, em conjunto com o estabelecimento da falida, para a empresa compradora PC.//Foram ... 2005 foi pago por PC, tal como consta do contrato da venda do estabelecimento. Efetivamente, no ... que o integram, de acordo com os Anexos da minuta de Contrato de Transmissão de Estabelecimento ... 2– Como contrapartida da cessão de créditos convencionada no número anterior, e ... de transmissão do estabelecimento comercial junto aos autos de liquidação em apenso G, que ... ão, cessão ou reversão da exploração" da empresa, do estabelecimento ou da unidade econ\xC3" ... -
Regulamento n.º 704/2023
... b) Estreia comercial — primeira exibição da obra cinematográfica, ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... h) Documentos comprovativos ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); ... e) Tem a sua situação ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... incumprimento, pelo Réu Recorrido, do Contrato de Cessão do Direito de Utilização de cimento Comercial, no que se reporta à sua obrigação de ... ão do Direito de Utilização de Estabelecimento Comercial que constitui causa de pedir do aludido ... a concessão para a construção e exploração de um porto desportivo na Vila de C…(complexo ... cláusulas dos respectivos contratos, cuja minuta tinha de ser submetida à autoridade estatal para ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... CONTRATO Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , ... garantia, em condições normais de exploração, operação ou utilização, da obra e respetivos ... Cláusula 41.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro pode ...
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Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Lote 4 – e a anulação do subsequente contrato, prevenindo a hipótese de ter sido, entretanto, ... como objetivo a legalização da exploração do serviço de transportes públicos assente num ... estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de ... estes, devem constituir uma sociedade comercial nos termos previstos no presente Programa do ... 38. A adjudicação e minuta do contrato foram notificadas em 28.2.2022. – ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... Sem prejuízo do disposto em matéria de cessão da posição contratual e da subcontratação, ... Âmbito de cobertura do seguro de estabelecimento industrial 1 - O industrial deve contratar um ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... ou dos direitos necessários ao estabelecimento da Concessão competem à entidade que o ME ... ções emergentes do Contrato de Con- cessão neste âmbito, responsabilizando -se perante o ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Regulamento n.º 414/2024
... “previsionais”; b) Estreia comercial—primeira exibição da obra ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... 6/119 Regulamento n.º ... 2.ª série TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo13.º ... cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14—Pagamentos 14.1—O ...
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Regulamento n.º 236/2022
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; ... h) Documentos comprovativos ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual ... tripartido entre o ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º ... do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); ... e) Tem a sua situação ... minuta do contrato ... 14 — Pagamentos ... 14.1 — O ...
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Acórdão nº 17880/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-11
I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...
... de que a recorrida AA outorgou o aludido contrato, na qualidade de gerente única da sociedade ... º da petição inicial que o conteúdo da minuta ainda seria apreciado pelas partes, pelo que, as ... a celebração do contrato prometido de cessão de quotas, o atingimento por parte da B ... , Lda, ... tinha o seu estabelecimento; ... c) entregou o mobiliário, o material ... únicos e actuais sócios da sociedade comercial por quotas B ... , L.DA (…) ... II. Que ... exploração da agência B ... renovada. Da cláusula I (bis) e ... -
Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... )- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles e a 2ª R. e ... úncio relativo ao trespasse de um estabelecimento de “snack bar” publicado pela 1ª R., que é ... trespassava aos AA. o estabelecimento comercial em causa, pelo preço total de € 50.000,00, ... disponível para autorizar uma eventual cessão da posição no contrato de leasing, sucedendo ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ... ções e título bastante para a exploração de estabelecimento de pastelaria / snack bar ...
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... Regulamento; i) "Concessão de exploração de bens do domínio público" - contrato ... e autorizar excecionalmente o estabelecimento de moratória; q) Decidir da adjudicação ou ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... de transmissão, nos casos de trespasse, cessão" de exploração ou de qualquer outro negócio jur\xC3" ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 111/2018
... e indicadores direcionais de âmbito comercial, letreiros, tabuletas e dispositivos afins ... úblico de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços ... suportes que excedam a frente do estabelecimento; e) Os cartazes ou afins, afixados sem suporte ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... : a) Proposta de localização do lote; b) Minuta do contrato, valor e condições de pagamento; c) ... 3 - É tida como alienação do lote a cessão/transmissão, por qualquer forma, de mais 75 % do ...
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Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... exploração" - Resolução de contrato indemnização prorroga\xC3" ... Anexo C da Adenda ao Acordo Relativo à cessão do Contrato, outorgada em 15 de junho de 2007, ... º o processo de consulta para o estabelecimento e exploração de novos centros eletroprodutores ... , de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... ao serviço da 2.ª Ré no estabelecimento denominado “ ... ”, cuja titularidade cabe à ... ª Ré, aquela dizendo que cessara a exploração e a concessão em 31 de dezembro de 2014 e que ... a exploração do estabelecimento comercial, que o mesmo caducou no dia 31 de Dezembro de ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Acórdão nº 644/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...
... e, resultou provado à saciedade, a exploração dos ecocentros pela 2ª Ré, não resultava de ... pela aqui Recorrente, um acordo de cessão da posição contratual é regulado pelos artigos ... diferente da transmissão de estabelecimento, atividade ou concessão, prevista no artigo ... posição contratual, a transmissão do contrato de trabalho está sujeita ao acordo dos três ... 8 – E cuja minuta, datada de 19/02/2010, lhe foi entregue já ... aos critérios próprios do direito comercial, abandonando uma perspectiva predominantemente ...