minuta contrato arrendamento com prazo certo
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... Tendo as partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... , deverá responder-nos por escrito, no prazo de oito dias a contar da recepção desta, nos ... do réu, dando o negócio com este como certo? Não podia, nem pode ... 3.3. Finalmente, ... , sem tais encargos pessoais, como um arrendamento ... -
Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... recorrentes/RR, pedido de resolução de contrato de arrendamento comercial celebrado em 24.8.1989, ... , antes duradouro, só começando a correr o prazo" a partir da cessação daquele ... \xC2" ... , por si e seu constituinte: (POR MINUTA EXIBIDA) Que dá de arrendamento, ao segundo ... Por outro lado é igualmente certo" que tal contrato ocorreu há cerca de 10 anos. \xC2" ...
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Acórdão nº 02B4702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O n.º 2 do art. 653º do CPC não exige que a fundamentação das respostas aos quesitos seja indicada separadamente em relação a cada um deles. 2. Indicando a razão de ciência das testemunhas, os motivos por que mereceram a credibilidade do Tribunal, e a articulação dos depoimentos prestados com os resultados do exame pericial efectuado, a fundamentação cumpre - não, decerto, de modo exemplar,...
... : - se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de arrendamento, celebrado por escritura pública ... ção da E deu de arrendamento à F, pelo prazo de 20 anos, e pela renda mensal de 300.000$00, o ... às solicitações da procura"; XXX - É certo que, no relatório referente ao exercício de ... tratada ou desenvolvida especificamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e ... -
Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... -se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma ... doméstico, não remuneradas com salário certo e regular; d) Exploração ou empresa agrícola ... pode ser efectuada mediante: a) Arrendamento rural; b) Concessão de exploração; c) Licença ... Artigo 17.º Prazo 1 - Os candidatos proporão um prazo para o ... proposta fundamentada, à qual se anexará minuta do contrato a celebrar ... 2 - O beneficiário ...
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Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... se encontrava à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde ... imóvel a efectuar as respectivas obras no prazo de 30 dias ... 16 - No seguimento desse ... que podia ter sido apresentado antes, sendo certo contudo que a necessidade da respectiva junção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... deposição temporária e contro- lada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... que assegurem a sua integridade por um certo período de tempo; bbbb) «Resíduos perigosos» ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... ência na Estação de Alcântara, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de 0.07.1982, ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ... o tempo já decorrido desde aquela, o certo é que V. Exas. Se mantêm a ocupar ilegalmente o ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(144) 4.4.5.6 - Prazo de execução ... 20 686-(144) 4.4.5.7 - ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... aliás, como nos anos anteriores, decorrido certo período durante o qual a execução orçamental ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 119.º Prazo da concessão ... Artigo 120.º Início da ... por um certo período de tempo; ... bbbb) «Resíduos ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... feitas; esse contrato foi realizado pelo prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de ... Certo que nesse local foi afixado um edital respeitante ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... contratual de locatário, nem um sub-arrendamento, nem mesmo um empréstimo ou comodato ... II - ... a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento referido em 3, 4, 5, 6 e 7 da ... feitas; esse contrato foi realizado pelo prazo de 1 ano, mediante o pagamento da renda mensal de ... Certo que nesse local foi afixado um edital respeitante ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... ao ter resolvido unilateralmente o contrato ... A 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa ... de o pagamento de facturas ser efectuado no prazo de trinta dias após o termo do período a que ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ... e o Cons. Aragão Seia, loc. cit.) ... Certo, porém, que a limitação do fim terá de ser ... aos dias exactos do vencimento que a minuta disse ser mensal ... Mas, assim é que vale a ...
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Acórdão nº 1210/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - Se ao impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia a sua discordância, o recurso será rejeitado. II - A caducidade do contrato de arrendamento por cessação dos poderes do outorgante cabeça de casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da...
... , pedindo seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento comercial referente ao prédio ... nos depoimentos das testemunhas, quando é certo que os factos por estas relatados não coincidem ... , ao não terem sofrido oposição em prazo razoável pelos RR.; ora consideram os ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Constitui ónus do recorrente ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... Em acção intentada para resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de renda, ... prazo de 5 anos, com início a 15-7-2004; a renda ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ... habitacionais e que foi celebrado por prazo certo ... 3. EXTINÇÃO DO CONTRATO; OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... do grupo efectua contratos de arrendamento, possibilitando assim aos proprietários ... de fls 552 a 556, que constituem o contrato promessa e a escritura pública do lote 1224; ... Tributária, para exercer, querendo, no prazo de 15 dias, o direito de audição sobre o ... do seu TOC, Helena ……………., uma minuta para solicitar, querendo, a redução de coimas a ... conhecidos e obtidos relativamente a certo exercício para os aplicar em um outro, quando ...
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Acórdão nº 01141/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando...
... ção, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a ... verdade, o que acontece é que o decurso do prazo da licença conferido pela Resolução n° ... pedido de renovação da mesma, sendo certo que o seu deferimento sempre dependeria de poder ... 2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na ... forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado ... -
Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... O prazo do contrato tinha a duração de 5 anos, com ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... aos contratos habitacionais com prazo certo, é aplicável aos contratos de arrendamento para ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Tipos de contrato para entrega da exploração Artigo 1.º A ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha; e) Contrato ... ícola explore temporária e precariamente certo estabelecimento agrícola; c) Contrato ... 20.º As empresas candidatas proporão um prazo para o contrato que lhes permita amortizar os ... Gestão e Estruturação Fundiária, sob minuta aprovada pelo Ministro da Agricultura e Pescas ...
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Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada ... Daí que, o ... um contrato" de arrendamento comercial, com vista à exploraç\xC3" ... que esta, oportunamente, lhes instaurou, certo que, apesar disso, continuou a perceber as ... Para tanto, apresentou a sua minuta e concluiu do seguinte modo: - Vem o presente ... 82° da contestação/reconvenção, no prazo de 30 dias após a notificação da sentença ...
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Acórdão nº 360/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ável aos casos de caducidade do arrendamento por perda da coisa locada ... Daí que, o ... um contrato" de arrendamento comercial, com vista à exploraç\xC3" ... que esta, oportunamente, lhes instaurou, certo que, apesar disso, continuou a perceber as ... Para tanto, apresentou a sua minuta e concluiu do seguinte modo: - Vem o presente ... 82° da contestação/reconvenção, no prazo de 30 dias após a notificação da sentença ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... sobre os pedidos de prorrogaçáo de prazo" de licenças/ autorizaçóes de operaçóes urban\xC3" ... por recurso a contrato a termo resolutivo certo ...
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... e apelados não se entenderam quanto ao prazo do hipotético contrato a celebrar; 2. Nunca os ... minuta pela enunciação de proposições que ... -se o contrato, o mesmo não teria termo certo ... No entanto, não se pode aqui fixar uma ... -
Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... , o que se prevê que ocorra no prazo de 3 anos; - tendo em consideração a dívida da ... certo que a exequente construiu e comercializou um dos ... regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e considerando que o Tribunal ... ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... com vista à prorrogação legal do prazo para execução da empreitada «Construção dos ... liquidados; 29.Estas questões, bulindo é certo, com matéria de facto, não extravasam, salvo ... a ré um acordo escrito designado por Contrato de Empreitada para Construção dos Conjuntos ... 2003, a ré dava conta às autoras que a minuta" do Protocolo de Suspensão, contendo uma alteraç\xC3" ... o empreendimento, ganhos com o arrendamento das respectivas fracções; DK) Este ...
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Acórdão nº 11696/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
... este a sua defesa numa situação de arrendamento o processo próprio para a acção nos termos das ... ço do sótão do prédio dos autos, um contrato por que era concedido aos seus pais, para ... do nº ... , mediante o pagamento mensal de certo preço e pedindo o Autor a condenação do Réu a ... enviou ao R. a minuta do contrato de arrendamento a celebrar com ele, ... édio urbano, no todo ou em parte, por certo prazo, mediante retribuição, requisitos que se não ...