minuta carta licença sem vencimento
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Acórdão nº 1840/06.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... «quota leiteira»), configurando uma Licença ou uma autorização administrativa para a ... dinheiro ao preço corrente na data do vencimento, a pagar pela referida arrendatária aos ... de diversos documentos, designadamente: uma carta subscrita pela JJ, dirigida ao Dr. AA, datada de ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... b) Comissáo de serviço ... c) Licença sem vencimento ... d) Comissáo de serviço ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... rede escolar e os princípios definidos na carta educativa, cumprindo as normas definidas pela ...
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Acórdão nº 2280/07.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... Tribunal de Justiça finalizando a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: I- ... em virtude do atraso na emissão de licença de utilização, não estará o promitente ... á que notificar o Promitente-Comprador, por carta registada, fixando a data para celebrar um ... previsto na cláusula, ou o vencimento do prazo-limite aí fixado ( prazo essencial ...
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Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...
... do mesmo encontrar-se dotado de uma licença camarária, emitida a título precário, ... carta de 27 de Novembro de 1998, em que a A. comunica ... e Nota de Débito nº 0000006, com vencimento em 16/12/98 e 21/12/98, respectivamente ... 3 - ... enviou à R. uma "minuta" de carta a enviar por esta à C.M.G. em que se ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento do pagamento de cada valor mensal ... Artigo ... á na sua página na Internet uma minuta da comunicação prevista no n.º 2 ... Artigo ... titular da concessão do transporte e da licença vinculada de distribuição de energia eléctrica ... distribuidor vinculado do SEPM, através de carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara ... eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo, e tendo ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância das condições dela ... faltas; c) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença; d) ...
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Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... de qualquer prestação na data do seu vencimento fará incidir sobre o valor dessa prestação o ... úmero anterior, os SSFA notificação, por carta registada com aviso de recepção, o ... respectiva repartição de finanças; e) Licença camarária para habitação e alvará de ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Também os recibos de vencimento e as folhas de desconto para a segurança social ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ... 1995, respectivamente, e que, quanto à licença de laboração, só em 22 de Dezembro de 1995 a ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 1 em situaçáo de licença ilimitada, ou de licença sem vencimento de ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... uma antecedência mínima de 30 dias, por carta registada ou por correio electrónico com recibo ...
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Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... é cobrada no acto de levantamento da licença de utilização do edifício a que respeita ... a comunicar a todos os concorrentes, por carta registada com aviso de recepção, com a ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ... edifícios do empreendimento implica o vencimento imediato do remanescente do preço do terreno que ...
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Acórdão nº 08A3899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I - O simples facto de o promitente-comprador não ter respeitado o prazo que foi estipulado para a realização da escritura, ultrapassando-o sem que fosse a mesma fosse marcada, não dá, só por si, ao promitente-vendedor o direito de resolver o contrato, fazendo seu o respectivo sinal. Quando muito, aquele terá entrado numa situação de mora que só acabará ou por via de interpelação admonitória ou...
... síntese conclusiva com que fecharam a sua minuta: - O princípio da boa-fé é um princípio ... por carta registada a enviar para a residência destes, com ... ónus ou encargos, e tem o alvará de licença de habitabilidade nº 236, de 17 de Outubro 1974, ... se encontra em dívida, fixando-lhe o vencimento, em qualquer das modalidades possíveis, podendo ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... os proprietários dos prédios avisados por carta registada ... 7 - Em caso de comprovada ... çóes deferidas, implica o imediato vencimento das restantes e a imediata exigibilidade do ... çáo após a apresentaçáo na EG da licença de construçáo ... 3 - A colocaçáo do ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... nos bairros em causa é evidenciado na carta dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento ... arrendamento ou da data da concessáo da licença de utilizaçáo ou ainda da data da celebraçáo ... ao ano 2004 (IRS) e cópia do vencimento mensal ... Adverte-se, contudo que o diploma por ...
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Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... da Ré; e - a Autora interpelou a Ré, por carta de 31 de Janeiro de 2002, para esta lhe fornecer ... oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do ... que a vossa empresa tem na sua posse a licença de utilização, documento necessário para a ... da prestação para o credor após o vencimento do termo ... A essencialidade do termo pode ...
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Acórdão nº 51/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... ção notarial da existência da licença de construção dos imóveis prometidos ... , pelo menos, dez dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção. (alinea H) da ... , a da determinação do momento do seu vencimento» [59] ... «A primeira observação que a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 51/05-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso None)
I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...
... ção notarial da existência da licença de construção dos imóveis prometidos ... , pelo menos, dez dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção. (alinea H) da ... , a da determinação do momento do seu vencimento» [59] ... «A primeira observação que a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 2504/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A dedução prevista no art. 390.º, nº 2, alínea a), do Cód. Proc. Trab. visa aproximar, na medida do possível, o montante condenatório ao prejuízo suportado em concreto pelo trabalhador, assim se evitando situações, eticamente reprováveis, de dupla captação de rendimentos. II - A dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao...
... é e lhe remeteu os mesmos certificados por carta registada com aviso de recepção; - a ré ... e apresentou recurso subordinado cuja minuta sintetizou nas seguintes conclusões: ( ... ) ... íquida de € 1074,00 a título de “vencimento base”, bem como € 6,41 por cada dia de ... ou lactante ou de trabalhador em gozo de licença parental, quando a ilicitude do despedimento ... -
Acórdão nº 3537/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como
... çou, com data de 21 de Abril de 1998, uma carta ao Presidente da FSC em que escreveu "Em ... - de 17-05-96 a 14-03-97 na situação de licença" sem vencimento; - de 11-03-97 a 14-05-98 na situa\xC3" ... Carlos defendeu na sua minuta de contra-alegação que, a existir obrigação ... -
Lei n.º 169/99
... por meio de edital e por carta com aviso de recepção ... ou por protocolo e ... particulares ou pessoas colectivas, sem licença ... ou com inobservância das condições dela ... c) Autorizar o abono de vencimento de exercício ... perdido por motivo de doença; ... tantes podem ser aprovadas em minuta, no final das ... reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 03B4389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... os autores verificaram dias antes, que na minuta da escritura acabada de receber da ré constava ... demandantes enviaram nesta data à ré uma carta registada com aviso de recepção, fixando-lhe o ... vencimento das obrigações puras» (Brandão Proença) ... -, antes de requererem a emissão da licença de construção e poderem iniciar as obras, ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ...
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Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... Invocando que a A. não era titular de licença ou alvará válidos, em conformidade com as ... de juros de mora desde a data do vencimento das prestações até ao efectivo pagamento; b) ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... -
Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... referenciado em 62 considerando que na licença urbanística do empreendimento dos réus e no ... ção da respectiva data e o envio de uma minuta quanto ao aditamento pretendido, para que fosse ... ao autor (e não ao seus mandatários) uma carta na qual afirma a sua disponibilidade para ... previsto na cláusula, ou o vencimento do prazo-limite aí fixado (prazo essencial ...
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Acórdão nº 1336/08.8.TBFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
... correcto é o reflectivo nos votos de vencimento, pelo que tendo o Banco confiado que a ordem de ... com o artigo 9 ... , com o alvará de licença de ocupação nº 1 ... /02, emitido pela Câmara ... prestação, a autora enviou aquela uma carta registada com aviso de recepção, no dia ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...