ministério da educação de cabo verde

I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...

Tendo a criança L… 5 anos de idade, e tendo-se apurado indiciariamente que a mesma reside com o progenitor desde o momento em que a progenitora aí a deixou, residirem os progenitores a cerca de 100 km um do outro, estar a L… já inscrita numa escola da área da residência do progenitor, a solução que melhor defende o superior interesse da mesma é esta continuar a residir com o...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Apurando-se que a arguida: - chegou ao aeroporto de Lisboa, proveniente de Cabo Verde, dissimulando sob a roupa que vestia, junto às pernas e na região abdominal, 1 959 g de cocaína; - agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta; - em data anterior respondeu e foi condenada pela autoria do crime de...

• Diário da República

Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem, por...

• Diário da República

São de prestação de serviço as relações entre as amas e as instituições de enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respectivos termos de execução tenham sido introduzidas alterações substantivas depois da entrada em vigor do DL 115/2015, de 22/6, e da Portaria 232/2015, de 6/8.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 - Estando por apurar, de forma objectiva, as razões que levaram o arguido a não ter colaborado na elaboração do plano de reinserção social, não deverá optar-se, desde logo, pela revogação da suspensão da execução da pena, por não se poder concluir, em definitivo, que tal evento se verificou, exclusivamente, por causa que lhe seja imputável. 2 - O incumprimento culposo, por si só, não conduz à

• Diário da República

• Diário da República

I - A liberdade condicional, quando o recluso atinge os 2/3 do cumprimento da pena, depende tão-só de razões de prevenção especial. II - Daí que não seja elemento essencial (decisivo) o bom comportamento prisional do condenado, devendo atender-se a todos os índices de ressocialização revelados pelo mesmo, índices que devem ser aferidos de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso,...

I - Face ao disposto no art. 178.º do EMJ, aos recursos interpostos das deliberações do CSM, para além das regras contidas no próprio EMJ, aplicam-se as normas dos arts. 150.º e 151.º do CPTA e supletivamente as normas do CPC (nos termos do art. 140.º do CPTA). Dado inexistir norma expressa no CPTA (nos arts. 150º e 151º), quanto ao julgamento da decisão e elaboração do acórdão, aplicam-se aos...

I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

• Diário da República

• Diário da República