Meação

I - Qualquer questão que não se integre na defesa da posse ou da propriedade, não pode, legalmente, ser objecto de apreciação e decisão nos embargos de terceiro. II - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória estabelecida no n. 1 do...

I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 1978, nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais de qualquer dos conjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria do n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Codigo Comercial, mesmo no...

I - Quando na execução movida contra um só dos cônjuges forem penhorados bens comuns ( por não ter cabimento a moratória do artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil ) o cônjuge do executado pode, uma vez citado e para evitar que a execução prossiga em tais bens, requerer a separação, socorrendo-se do processo de inventário especial onde poderá escolher os bens para integrar a sua meação. II - O

I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges, que tem de ser feito pela meação do devedor, só está livre da moratória, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - A qualidade de sócio-gerente de uma sociedade por quotas não confere a qualidade de comerciante,...

- As quotas das sociedades de revisores oficiais de contas, mesmo que só um dos ex-cônjuges tenha a referida qualidade, não são bens pessoais, pelo que devem ser relacionadas no inventário para separação de meação. - Não há que relacionar em tal inventário um imóvel cuja escritura de aquisição foi lavrada depois da sentença de divórcio, cabendo, apenas, relacionar as quantias pagas, no âmbito do...

I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Na execução movida apenas contra um dos cônjuges não comerciante para pagamento de livrança por ele avalizada, não podem penhorar-se os bens comuns do seu casal mas apenas a sua meação nesses bens, e a execução só não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696 n. 1 do Código Civil de 1966 e no artigo 825 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967 estando provada a comercialidade...

I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

I - Sendo a assistência um dos meios de intervenção de terceiros num processo, nada, em princípio, impede que ela possa ocorrer no processo executivo. II - Todavia, essa intervenção como assistente só se justifica se a lei não facultar a esse terceiro algum outro meio para defender o seu direito, eventualmente sujeito a poder vir a ser prejudicado pela decisão a tomar no processo. III - Se o...

I - As disposições testamentárias devem ser interpretadas de acordo com o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o texto do testamento. II - No testamento datado de 8 de Agosto de 1967 em que o testador diz que "Dos meus bens instituo minha única, geral e universal herdeira a minha ..... mulher. Se ao falecimento desta ..... ainda existirem bens provenientes da minha meação,

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

I - Dispõem os arts. 144, n. 1 do CPT, e 668, n. 1, al. b) do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Porém essa nulidade só ocorre quando a sentença for totalmente omissa no tocante a essa motivação. II - Uma dívida proveniente de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges é da sua exclusiva responsabilidade, e por ela respondem os...

I - A partilha não se destina apenas a conferir o activo, mas é também o momento de os cônjuges exigirem, reciprocamente, o pagamento das dívidas, entre si. II - Ao levantar unilateralmente o dinheiro existente em conta comum do casal pode acontecer que se constitua devedor do cônjuge não interveniente nessa operação, na parte que a este cônjuge caberia relativamente ao dinheiro depositado. ...

I - No regime de separação de bens não há comunhão conjugal, tendo todos os bens pertencentes aos cônjuges a natureza de bens próprios, ainda que a ambos pertençam em compropriedade; em tal caso serão bens próprios as quotas que a cada um neles caibam. II - Nos restantes regimes de bens tipificados pela lei pode haver bens comuns que se encontram em regime de propriedade colectiva ou de mão...

1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos ; 2. Tendo, numa primeira diligência, sido penhorados dois bens imóveis e tendo sido anulada, posteriormente, esta penhora, por procedência de embargos de terceiro contra ela deduzidos; e tendo, numa outra...

I - As disposições testamentárias devem ser interpretadas de acordo com o que parecer mais ajustado à vontade do testador, conforme o texto do testamento. II - No testamento datado de 8 de Agosto de 1967 em que o testador diz que "Dos meus bens instituo minha única, geral e universal herdeira a minha ..... mulher. Se ao falecimento desta ..... ainda existirem bens provenientes da minha meação,

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extra-contratual. II - Assim, as respectivas dividas são da exclusiva responsabilidade do gerente - art.º 1692º al. b) do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns pelo que, na execução...

Tendo em inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio, a ex-cônjuge provado que em execução contra o ex-marido, para pagamento de prestações de alimentos, lhe fora adjudicado o direito à meação deste em todos os bens que ele relacionou e penhorados, o processo tinha de se julgar extinto, por falta de bens e partilhas, como foi; por todos já pertencerem à ex-mulher, a...

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

Sumário (do relator): “I. O cônjuge do executado só pode embargar de terceiro em defesa dos seus direitos relativos aos bens comuns indevidamente atingidos pelo acto de penhora (art. 343º do CPC), quando assuma a posição de terceiro em relação à acção executiva e alegue, de uma forma concretizada, o fundamento pelo qual a penhora efectivada deve ser considerada indevida. II. Citado o

• Diário da República

Não há lugar a admitir revista de acórdão que se pronunciou sobre a execução de julgado se o problema principal suscitado respeita à interpretação e aplicação de preceito do Regulamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim (já em revisão) num quadro muito localizado, sem especial complexidade jurídica tendo aquele acórdão adoptado uma solução juridicamente plausível.