Mar Territorial
2835 resultados para Mar Territorial
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Portaria n.º 1094-D/80, de 26 de Dezembro de 1980
... stocks explorados pela pesca de arrasto costeira, a evolução do ordenamento da pesca de crustáceos, o alargamento dos limites do mar territorial e a criação da zona económica exclusiva abriram novas perspectivas para a regulamentação do exercício da pesca e para a administração dos ...
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Portaria N.º 35/1978 de 23 de Junho
... milhas contíguas à costa de qualquer ilha da Região, contadas a partir das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial, por parte de qualquer embarcação usando artes de pesca denominadas por palangre, troley ou longline ... 2. A actividade da pesca por parte das ...
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Portaria n.º 259/2011, de 15 de Julho de 2011
... Considerando a necessidade de assegurar as con- dies adequadas realizao destas actividades de prospeco no mar territorial, torna-se indispensvel, a ttulo excepcional, restringir o exerccio da pesca por um perodo mximo de 60 dias, com incio em 16 de Julho de 2011 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2023
... , em 21 de junho de 2023, um protocolo de coo-perao entre as reas governativas das finanas, da economia e do mar, da cultura e da coeso territorial e o Municpio de vora, definir os termos de cooperao, bem como a definio do apoio financeiro a prestar pelas diversas reas governativas entidade ...
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Despacho n.º 8681/2023
... 138 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL ... Gabinetes do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços ... e das Secretárias de Estado da Promoção ... da Saúde, da Energia e ...
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Despacho n.º 2193/2024
... érie PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DEFESA NACIONAL, ECONOMIA E MAR, CULTURA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, da Defesa Nacional e do Mar, da Secretária de Estado da ...
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Acórdão n.º 131/2003, de 04 de Abril de 2003
... territorial e águas arquipelágicas, cujo regime é definido, principalmente, por convenções internacionais) com os seus leitos e os fundos marinhos ...
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Aviso n.º 20028/2022
... no artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, pelo período de 30 dias ... úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República ... O processo ...
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Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...
... “3 - Nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao respectivo tribunal de comarca.” ... M) A ... -
Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...
... que destinados ao uso marítimo; (…)” sublinhado nosso (…) “3 - Nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao respectivo tribunal de comarca.” M) A competência da ... -
Aviso n.º 20120/2023
... Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo Regime Jurídico ... dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Alteração do Plano Diretor Municipal de Cascais para adequação ao novo Regime ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...
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Aviso n.º 10906/2016
... : Torna público, nos termos do artigo 92.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Espinho deliberou, na sessão extraordinária realizada em 28 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
... ção e monitorização dos fenómenos que nele ocorrem e para, nomeadamente, o apoio à definição e aplicação de políticas de base territorial a qualquer escala de análise ... Na Região Autónoma dos Açores existem diversos or- ganismos que detêm informação geográfica armazenada e ...
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Acórdão nº 330/99 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 1999
... c. Por outro lado, e à luz do artigo 84º da Constituição, "não há lugar a dúvidas sobre a natureza dominial do mar territorial, bem como do respectivo leito, onde, naturalmente, se depositam as areias que se pretendem extrair ao abrigo do decreto da Assembleia Legislativa ...
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Acórdão nº 208/22.8JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
(da responsabilidade do relator) I - A apreciação sobre a admissibilidade de perguntas durante a audiência cabe inteiramente ao tribunal e as respectivas decisões são, por princípio e natureza, orais, informais e irrecorríveis. II - O inverso equivaleria à subversão da espontaneidade e sinceridade das respostas, para além da abertura ao arrastar intolerável das audiências, incluindo a sua...
... os intervenientes aceitam que o local da abordagem da embarcação se situa na Zona Económica Exclusiva portuguesa, logo, fora do mar territorial nacional, sequer na zona contígua (“grosso modo” a 12 e 24 milhas náuticas da costa, respectivamente) ... Semelhante circunstância equivale ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... » designa o território do Estado do Koweit, de acordo com o direito internacional e a legisla- ção do Koweit, incluindo o seu mar territorial, bem como, as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, incluindo o respectivo leito do mar e subsolo, sobre os quais o ...
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Declaração n.º 5/2022
... b) As áreas classificadas como solo urbano em plano territorial, à data de entrada em vigor ... do POC-CE ... SUBSECÇÃO IV ... Artigo 134.º ... Identificação ... A Margem é definida por uma faixa de ...
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Lei n.º 41/2016
... com as políticas de educação de juventude, assumem-se como instrumentos privilegiados para agir positivamente sobre a coesão social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da população, a desigualdade entre géneros, o aumento das assimetrias socioeconómicas e de conflitos ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Assim: Nos termos da alnea ... a) do n. 1 do artigo 198. da Cons- tituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Natureza e mbito territorial 1 As comisses de coordenao e desenvolvimento regional, abreviadamente designadas por CCDR, so servi- os perifricos da administrao direta do Estado, ...
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Resolução n.º 51/94, de 12 de Agosto de 1994
... Convenção é aplicável sempre que o navio navegue ou esteja previsto navegar em águas situadas para além do limite exterior do mar territorial de um único Estado ou dos limites laterais do seu mar territorial com os Estados adjacentes ou ao longo das mesmas águas ou delas seja proveniente ...
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Portaria n.º 220/2023
... FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA ... SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL ... Portaria n.º 220/2023 ... de 20 de julho ... Sumário: Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... Além disso, o Decreto -Lei n. 52/85, de 1 de Março, que regula os direitos de soberania do Estado português sobre o mar territorial, consagra bens dominiais naturais que pertencem ao domínio público marítimo do Estado, neles incluindo os leitos das águas territoriais da RAM; ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... de transporte desses Estados-Membros ou uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro até ao território ou mar territorial nacional desse Estado-Membro; ee) «Média pressão» ou «MP», a pressão entre 4 bar e 20 bar; ff) «Mercados organizados», os sistemas com ...
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Portaria n.º 1423/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , bem como dos processos relacionados com a ocorrência, exploraçáo e conservaçáo dos recursos geológicos do leito e subsolo do mar territorial e da plataforma continental, incluindo as zonas de águas profundas; ... d) Gestáo e disponibilizaçáo integrada de conteúdos geocientíficos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... um país terceiro até ao território ou mar territorial nacional desse Estado-Membro; ... ee) «Média pressão» ou «MP», a pressão entre 4 bar e 20 bar; ... ff) «Mercados organizados», os sistemas ...