Mandato judicial
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Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1986 (caso None)
I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...
... Sumário : I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia ... -
Acórdão nº 028800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
I - A revogação de mandato judicial opera-se exclusivamente nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, com a junção aos autos pelo mandante do respectivo requerimento e notificação ao mandatário da mesma, produzindo efeitos a partir do momento da junção ao processo da certidão da referida notificação. II - A simples junção sucessiva de duas procurações forenses em processo...
- Acórdão nº 10533/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2003
- Acórdão nº 10533/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 085315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...
... lapso evidente, em vez de Título V) do Estatuto Judiciário "Do mandato" Judicial\" (artigo 1). E se o artigo 2 visa limitar a delegação de compet\xC3" ... -
Acórdão nº 9430477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995
I - Os honorários devidos pelo exercício do mandato judicial devem ser fixados de harmonia com as regras gerais do mandato e as regras especiais fixadas no Estatuto da Ordem dos Advogados.
... Sumário: I - Os honorários devidos pelo exercício do mandato judicial devem ser fixados de harmonia com as regras gerais do mandato e ... -
Acórdão nº 042729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998
I - O direito ao exame de processos, livros ou documentos, bem como à obtenção de certidões dos mesmos, conferido aos advogados pelo respectivo Estatuto em Macau no n. 1 do seu art. 15 (aprovado pelo DL n. 31/91/M, de 6 de Maio) assume natureza instrumental, já que pressupõe o exercício pelo advogado, ou de mandato judicial, ou de consultadoria jurídica ou de representação voluntária. II - O...
- Acórdão nº 0040037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000
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Acórdão nº 207/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I." Aquele que sofra de doença medicamente atestada e caracterizada como «esclerose cerebral acentuada», de «evolução muito lenta, insidiosa e progressiva», com um grau de limitação mental «bastante acentuado», encontra-se, de facto, em situação de Impossibilidade de receber a citação em processo de execução fiscal. II.- Nesta situação, deve o Chefe da Repartição de Finanças proceder à nomeação...
- Acórdão nº 0040037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0035636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991
Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de identidade perante o oficial de justiça seja o mesmo que o do mandato escrito junto aos autos.
... 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do ... -
Acórdão nº 9920902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. II - O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem...
... CPC67 ART979 ... Sumário: I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, ... -
Acórdão nº 9711131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
... II - O mandato judicial não se extingue com a prolação da sentença nem com a remessa ...
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Acórdão nº 9711131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... II - O mandato judicial não se extingue com a prolação da sentença nem com a remessa ...
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Acórdão nº 084904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - No mandato judicial presume-se conferido ao mandatário o poder de substabelecer. II - O substabelecimento dos poderes forenses "sem reserva" traduz uma substituição definitiva do primitivo mandatário pelo substituto. III - O mandato só se extingue por revogação ou renúncia. IV - Assim é válida a notificação da sentença por carta para o escritório de qualquer dos advogados, quer do constituido,
- Acórdão nº 0080294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0080294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e ... -
Acórdão nº 0099912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)
I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções dilatórias" não constitui caso julgado formal sobre a
... instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção ... -
Acórdão nº 0099912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções dilatórias" não constitui caso julgado formal sobre a
... instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção ... -
Acórdão nº 0038596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)
I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação jurídica controvertida, tal como esta é configurada pelo Autor. II - A irregularidade do mandato judicial, verificada por a procuração estar assinada por dois gerentes da sociedade sem que se mencione ou ateste essa qualidade no reconhecimento notarial das assinaturas, considera-se suprida se, no prazo marcado, é feita prova registral
... II - A irregularidade do mandato judicial, verificada por a procuração estar assinada por dois gerentes ... -
Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1995
I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...
... junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e ... -
Acórdão nº 9530870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público. II - Se não for constituído mandatário forense nem solicitado patrocínio ao Ministério Público, este intervirá como parte acessória.
... do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público ... Processo ... contratação de mandatário judicial assenta em critérios de confiança e de competência técnica, ... livre, ...
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Acórdão nº 043514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - O art.° 168º do Código do Processo Civil, na redacção não revista pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, apenas permitia o exame na secretaria de processos pendentes ou arquivados que não revestissem a natureza de segredo de justiça, às partes ou a pessoa capaz de exercer mandato judicial (Advogados, candidatos à Advocacia e Solicitadores). II - O...