Acórdão nº 9530870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOMP86 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 A N2 N4 A.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/02/23 IN DR IIS DE 1995/04/22. AC RC DE 1988/03/01 IN CJ T2 ANOXIII PAG49.

Sumário: I - Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou...

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