Acórdão nº 0099912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 N1 ART288 ART494 ART510 N1 A ART712. CCIV66 ART303 ART333 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/02/24 IN BMJ N204 PAG188. AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RL DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG533.

Sumário: I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções...

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