Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9711131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB -ACID TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART24 N1. D 360/71 DE 1971/08/21 ART74 N1. CCIV66 ART201 ART205 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG496.

Sumário: I - A actualização de pensões constitui um incidente dos processos de acidente de trabalho. II - O mandato judicial não se extingue com a prolação da sentença nem com a remessa do processo ao arquivo, mantém-se para os incidentes que surjam posteriormente a tais actos, nomeadamente para a actualização de pensões. III - Por isso, havendo mandatário judicial constituído pela seguradora, o despacho de actualização de pensões deve ser notificado ao mandatário, nos temos do artigo 24 n.1 do Código de Processo do Trabalho. IV - A notificação de tal despacho ao procurador constituído junto do tribunal de trabalho, nos termos do artigo 74 do Decreto n.360/71, de 21 de Agosto, não dispensa a notificação ao mandatário. V - O artigo 74, apesar de preceito especial que é, não prevalece sobre o n.1 do artigo 24 do Código de Processo do Trabalho e só vale para as citações, notificações ou avisos que hajam de ser feitos à própria parte. VI - A falta de notificação ao mandatário do despacho de actualização de pensões constitui omissão de acto que a lei prescreve, susceptível de integrar nulidade processual, nos termos do artigo 201 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT