Acórdão nº 0099912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 N1 ART288 ART494 ART510 N1 A ART712. CCIV66 ART303 ART333 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/02/24 IN BMJ N204 PAG188. AC RP DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG170. AC RL DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG533.

Sumário: I - A falta de procuração pode ser deduzida em qualquer altura, ou seja, enquanto a causa estiver pendente em qualquer instância; II - A falta, insuficiência ou irregularidade do mandato judicial por parte do mandatário do autor constitui excepção dilatória; III - A declaração, contida no saneador transitado, de que "inexistem outras excepções...

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