Acórdão nº 9430477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1157 ART1158. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART65.

Sumário: I - Os honorários devidos pelo exercício do mandato judicial devem ser fixados de harmonia com as regras gerais do mandato e as regras...

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