Maioridade

1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...

• Diário da República

1. Os pais estão obrigados, independentemente de qualquer sentença que o reconheça ou imponha, a "prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação" se estes, quando atingem a maioridade, não completaram "a sua formação profissional" (artigos 1879º e 1880º do Código Civil). 2. Se um dos progenitores realizar despesas com esse objectivo, pode...

A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na fixação da prestação alimentar que devia vigorar desde a data da propositura da acção até ao momento em que é atingida a maioridade.

I - O facto de em acção de regulação do poder paternal o menor em causa passar a maior já depois da decisão da 1ª instância e durante o recurso, não torna este inútil. II - Atingida a maioridade, mantem-se a obrigação de assistência ao filho, na medida do razoável, se este não houver completado a sua formação profissional.

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

Atingida a maioridade, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ainda que os alimentos devidos ao menor tenham revestido a natureza de alimentos provisórios.

A obrigação excepcional prevista no artigo 1880 do Código Civil tem carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho, agora de maioridade.

A obrigação dos pais de proverem aos alimentos dos filhos não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação destes, pois, se então estes não tiverem completado a sua formação profissional, essa obrigação subsiste.

A obrigação excepcional prevista no artigo 1880 do Código Civil tem carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho, agora de maioridade.

I - Os pais devem prestar alimentos aos filhos, mesmo depois da maioridade destes, desde que ocorram os pressupostos previstos no artigo 1880 do Código Civil; II - O montante da prestação deve ser adequado à satisfação das necessidades dos requerentes e caber dentro das possibilidades do requerido. III - A situação económica deste último afere-se através da diferença entre os seus rendimentos e...

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

I - As despesas feitas pelo filho com as deslocações de e para os Estados Unidos, onde se encontra a estudar por acordo dos pais em acção de regulação do poder paternal, são "despesas escolares", a suportar por estes, na proporção de metade por cada um deles, segundo o mesmo acordo; II - Essa obrigação mantém-se apesar de o seu credor ter atingido a maioridade, por força do disposto no artigo 1880

O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

I - O processo de alteração de alimentos devidos a menores peticionada entre ex-cônjuges em relação a filhos comuns pode ter a forma prevista no artigo 182 da Organização Tutelar de Menores. II - Em tal processo só tem de ser designada a audiência de discussão e julgamento se com as alegações forem arroladas testemunhas, mas implica a nulidade do processo a omissão da conferência prevista nos...

• Diário da República

I - O nº 1 do artigo 28º da Lei nº 4/85, de 9/4, limita-se apenas a estabelecer duas coisas: por um lado, a percentagem da subvenção mensal vitalícia que é transmissível por morte do beneficiário [75%] e, por outro, a classe ou classes que serão beneficiadas com essa transmissão [cônjuge viúvo, descendentes menores ou incapazes, e ascendentes a cargo do beneficiário falecido]. II - A norma do nº

1. O saneador sentença não tem que pronu-nciar-se sobre questões que já antes foram decididas por despacho autónomo. 2. Consequentemente, não tem que e nem deve abordar a problemática de intervenção principal de um interessado na lide já decidida negativamente por despacho com trânsito em julgado. 3. Perfazendo o menor 18 anos de idade, cessam os poderes de representação da mãe que vinha...

O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

I - Não é justo nem razoável, sequer, exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade, quando este não cumpre em relação a ele, os deveres de respeito, auxílio e assistência. II - É de considerar tal circunstancialismo se as requerentes de alimentos não têm demonstrado disponibilidade para manterem um relacionamento estável com o requerido, não lhe...

Fixada a prestação alimentícia a pagar pelo pai a filho menor cujo poder paternal foi atribuído à mãe, atingida a maioridade daquela carece a mãe de legitimidade para instaurar execução com vista ao seu pagamento coercivo.

Fixada a prestação alimentícia a pagar pelo pai a filho menor cujo poder paternal foi atribuído à mãe, atingida a maioridade daquela carece a mãe de legitimidade para instaurar execução com vista ao seu pagamento coercivo.