Acórdão nº 9621113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1874 N2 ART1879 ART2004 N1.

Sumário: I - O facto de em acção de regulação do poder paternal o menor em causa passar a maior já depois da decisão da 1ª instância e durante o recurso, não torna este inútil. II - Atingida a maioridade...

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